Evento reuniu mais de 400 participantes em município de Pernambuco
Os juízes e juízas do trabalho, participantes do 20º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), aprovaram, por unanimidade, a Carta de Ipojuca, Pernambuco, manifestando o posicionamento contrário a ataques à democracia brasileira e ao princípio da separação dos Poderes. O documento reafirma, ainda, o papel dos juízes como agentes políticos com o dever de proteger e implementar os direitos fundamentais sociais dos cidadãos do País e a liberdade de expressão.
Também convocam toda a sociedade a se engajar na campanha “trabalho sem assédio”, da Anamatra, que busca conscientizar empregadoras, empregadores, trabalhadoras e trabalhadores sobre as consequências das práticas assediadoras e discriminatórias, sistematicamente sancionadas pelos Tribunais do Trabalho por violações de direitos da personalidade humana constitucionalmente protegidos e que também constam da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho, reafirmando a indispensável ratificação dessa norma internacional pelo Brasil, com status de emenda à Constituição.
Setenta teses são aprovadas no evento
“Justiça do Trabalho e proteção social: contemporaneidade e futuro”. Esse foi o tema central do 20º Congresso Nacional de Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat) e das 70 teses aprovadas no evento, realizado entre os dias 27 e 30 de abril em Ipojuca (PE). As teses orientarão a atuação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) junto ao poder público, à iniciativa privada e ao terceiro setor nos próximos anos.
A deliberação das propostas recebidas de magistradas e magistrados do Trabalho ocorreu neste sábado na Plenária final do 20º Conamat, conduzida pelo presidente da Anamatra, Luiz Colussi. O evento reuniu mais de 400 participantes.
As teses discutidas e aprovadas previamente em três comissões temáticas: 1 – Desafios do Direito do Trabalho contemporâneo, 2 – O trabalho da magistratura e 3 – Justiça do Trabalho de hoje e de amanhã. Após revisão final, as propostas serão disponibilizadas no seguinte link: https://www.anamatra.org.br/conamat/20-edicao
Confira os temas de algumas das 70 teses aprovadas no 20º Conamat, por comissão temática:
Desafios do Direito do Trabalho Contemporâneo
– Obrigatoriedade do depósito de 40% do FGTS na conta vinculada pelo empregador do trabalhador terceirizado;
– Competência da Justiça do Trabalho para autorizar o trabalho artístico de crianças e adolescentes;
– Proteção à saúde do trabalhador em plataformas digitais;
– Ilegalidade da despedida ‘gamificada’ (por algoritmos).
O Trabalho da Magistratura
– Eliminação da desigualdade estrutural de gênero na Magistratura do Trabalho e concretização da política de incentivo da participação institucional feminina no Poder Judiciário;
– Atuação com perspectiva de gênero;
– Impossibilidade de extinção de Varas do Trabalho;
– Saúde mental da magistrada e do magistrado;
– Licença-parental compartilhada;
– Política de cotas para mulheres negras nos tribunais superiores;
– Atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição;
– Férias da Magistratura.
Justiça do Trabalho de hoje e de amanhã
– Impossibilidade e condenação a honorários advocatícios em ações coletivas nos casos de sindicatos atuando como substituto processual;
– Não vinculação de decisões do STJ como precedentes obrigatórios nos órgãos da Justiça do Trabalho
– Liberdade para a magistrada ou magistrado escolherem modelo de audiências;
– Discriminação algorítima e acesso à Justiça;
– Colheita de prova testemunhal por meios tecnológicos;
– Inversão do ônus da prova em processos que tratem de assédio sexual;
– Incentivo à participação de magistradas e magistrados do Trabalho no Conamat, Escolas Judiciais, na administração dos tribunais e no Programa Trabalho, Justiça e Cidadania;
– Afastamento de sigilo bancário nas execuções trabalhistas.
Valorização da carreira na magistratura
O último dia do Congresso foi marcado pela aprovação, por aclamação, de duas moções. A valorização da carreira das magistradas e dos magistrados foi tema de uma das propostas. O texto foi apresentado à Plenária pelos 24 presidentes das Associações Regionais de Magistrados (Amatras) e aprova estado de mobilização das magistradas e magistrados do Trabalho na defesa de política remuneratória digna, justa e permanente para a magistratura.
A segunda moção deliberada, assinada por 19 magistradas e magistrados do Trabalho, pediu a inclusão, na Carta de Porto de Galinhas (PE), documento político que encerra o Conamat, da defesa da competência da Justiça do Trabalho para a autorização do trabalho infantil artístico. O pleito considera o debate em curso, no Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5326.
Outros temas debatidos
O maior evento da magistratura do Trabalho debateu, ainda, sobre reformas trabalhistas, combate ao trabalho escravo, discriminação racial, efeitos do uso de plataformas de trabalho digitais, liberdade de expressão, assédio no trabalho, entre vários outros temas.