O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (13) o texto-base da MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/19). A votação dos destaques será nesta quarta-feira (14). A proposta aprovada estabelece regras para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.
“No tocante ao Direito do Trabalho, foram revogados 25 dispositivos da CLT, além de alterações significativas da legislação trabalhista, notadamente quanto ao prazo de registro do contrato de trabalho, controle da jornada de trabalho, trabalho aos domingos e feriados, sem distinção da natureza da atividade, dentre outras alterações que implicarão em mudanças significativas no mundo do trabalho. Mais uma reforma que exigirá dos profissionais uma maior dedicação no estudo da matéria trabalhista”, comentou a juíza Poliana Rocha de Sá, diretora adjunta da Associação dos Magistrados do Trabalho da Paraíba (Amatra 13).
Dentre os temas aprovados ontem estão a instituição da carteira de trabalho digital; substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K; o fim das restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana; permissão do ponto por exceção; controle da jornada de trabalho se a empresa contar com mais de 20 empregados por estabelecimento.
Foram excluídas as propostas de isenção de multas por descumprimento da tabela de frete; alterações nas regras de farmácias; mudanças no regime jurídico de contratos de trabalho com remuneração superior a R$ 30 mil; e fim do adicional de periculosidade para motoboys, entre outras.
Redação com Câmara dos Deputados