O artigo propõe uma filtragem constitucional da Reforma Trabalhista, mais especificamente, uma análise crítica das opções legislativas contrárias ao espírito da Constituição Federal, em detrimento ao princípio da vedação ao retrocesso social. De início, será preciso situar historicamente a Reforma Trabalhista no que se refere à ausência de prognose legislativa e ao mito protecionista da Justiça do Trabalho. Em sequência, pontuam-se as inconstitucionalidades da Lei nº 13.467/2017, numa perspectiva de interpretar o tarifamento do dano extrapatrimonial à luz da CF/88. Ao final, o texto debate a atual inadequação entre a teoria constitucional e a prática legislativa, em virtude da nova lei trabalhista provocar o fenômeno da “CLT simbólica”.

ALVES, Giovanni. Reforma trabalhista, modernização catastrófica e miséria da república brasileira. In: RAMOS, Gustavo Teixeira et. al. (Orgs). O golpe de 2016 e a reforma trabalhista: narrativas de resistência. Bauru: Canal 6, 2017. p. 138-145.

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. 4ª tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

BEHRING, Elaine Rossetti. Brasil em Contrarreforma: desestruturação do Estado e perda de direitos. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2008.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de Outubro de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acesso em: 23 maio 2018.

BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm. Acesso em: 9 jun. 2019.

BRASIL. Decreto n. 62.150, de 19 de janeiro de 1968. Promulga a Convenção nº 111 da OIT sobre discriminação em matéria de emprego e profissão. Brasília, 1968. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D62150.htm. Acesso em: 9 jun. 2019.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Parecer ao projeto de Lei nº 6.786 de 2016. Relator Deputado Rogério Marinho. Comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.786, de 2016, do poder executivo que “altera o decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre o trabalho temporário, e dá outras providências”. Brasília, 2016. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1548298&filename=SBT+2+PL678716+%253D%253E+PL+6787/2016. Acesso em: 9 jun. 2019.

BRASIL. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 03 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Brasília, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 9 jun. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5870/DF. Relator: Ministro Gilmar Mendes, 2019. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5335465. Acesso em: 2 jul. 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130/DF. Relator: Ministro Carlos Britto, 2009. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605411. Acesso em: 14 jun. 2019.

BARCELLOS, Ana Paula de; BARROSO, Luís Roberto. Os valores sociais do trabalho. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lênio Luiz. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. 2 ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2018. p. 294-301.

BARROSO, Luís Roberto. Jurisdição Constitucional: a tênue fronteira entre direito e política. [S. l.]. Migalhas Jurídicas, 2014. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/arquivos/2014/2/art20140204-06.pdf. Acesso em: 10 jun. 2019.

BREMER, Ligia Maria. Entre Dom Quixote e Sancho Pança: “espelho dos príncipes” (ou “speculum principis”) cervantino, uma interpretação possível. ANAMORPHOSIS – Revista Internacional de Direito e Literatura, Porto Alegre, v. 4, n. 2, p. 425-451, dez. 2018. Disponível em: http://rdl.org.br/seer/index.php/anamps/article/view/406. Acesso em: 30 jun. 2019.

CATALDI, Maria José Giannella. Meio ambiente do trabalho e limites de jornada de trabalho e a desvinculação da proteção da saúde do trabalhador. In: MONTAL, Zélia Maria Cardoso; CARVALHO, Luciana Paula de Vaz. (Orgs). Reforma trabalhista em perspectiva: desafios e possibilidades. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 58-71.

CESIT. Centro de Estudos Sindicais. Contribuição Crítica à Reforma Trabalhista. Campinas: Unicamp, 2017. Disponível em: https://www.eco.unicamp.br/images/arquivos/Dossie14set2017.pdf. Acesso em: 9 jun. 2019.

COMISSÃO DE MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. Relatório e anteprojeto de lei de relações coletivas de trabalho. Revista LTr, São Paulo, ano 57, n. 4, p. 396-409, abr. 1993.

DELGADO, Maurício Godinho. Capitalismo, trabalho e emprego: entre o paradigma da destruição e os caminhos de reconstrução. 3.ed. São Paulo: LTr, 2017.

DUARTE, Adriano Luiz. A CLT na construção do capitalismo no Brasil. In: SOUTO MAIOR, Jorge Luiz et. al. (Orgs). O Mito 70 anos da CLT: um estudo preliminar. São Paulo: LTr, 2015. p. 65-70.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

FERRARI, Irany et al. História do Trabalho, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002.

GAMONAL CONTRERAS, Sérgio. Cidadania na empresa e eficácia diagonal dos direitos fundamentais. São Paulo: LTr, 2011.

LARA, Ricardo; SILVA, Mauri Antônio da. A ditadura civil-militar de 1964: os impactos de longa duração nos direitos trabalhistas e sociais no Brasil. In: III International Conference Strikes and Social Conflicts: combined historical approaches to conflict. Proceedings. Barcelona: CEFID-UAB, 2016. p. 928-943.

MARMELSTEIN, George. Efeito Backlash da Jurisdição Constitucional: reações políticas ao ativismo judicial. Bolonha: 2016. Texto-base de palestra proferida durante o Terceiro Seminário Ítalo-Brasileiro. Disponível em: https://www.academia.edu/35675035/Efeito_Backlash_da_Jurisdição_Constitucinal. Acesso em: 9 jun. 2019.

MENEZES, Mauro de Azevedo. Danos extrapatrimoniais na lei n. 13467/2017: o mesquinho cerceio da dignidade. In: Resistência: aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista. São Paulo: Expressão Popular, 2017, p. 203-222.

MINAS GERAIS. 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima – MG. Processo n. 0010043-16.2019.5.03.0165 – RTOrd. Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior; Data da Publicação: 08/03/2019.

NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. 2. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007.

OLIVEIRA, Francisco de. Crítica à Razão Dualista / O ornitorrinco. São Paulo: Boitempo, 2003.

PORTUGAL. Tribunal Constitucional. Acórdão n. 39/1984. Processo n. 6/83. Diário da República n. 104/1984, p. 1455-1468. Relator: Conselheiro Messias Bento. Lisboa: Imprensa Nacional, 1984. Disponível em: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/384993/details/maximized?p_p_auth=1ZBkAg9q. Acesso: 2 jul. 2019.

SEVERO, Valdete Souto. A hermenêutica trabalhista e o princípio do direito do trabalho. In: Resistência: aportes teóricos contra o retrocesso trabalhista. São Paulo: Expressão Popular, 2017, p. 29-45.

SILVA, Homero Batista Mateus da. Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.

STRECK, Lenio Luiz; MORAIS, José Luiz Bolzan de. Ciência política e teoria do estado. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2019.

STRECK, Lenio Luiz. Precisamos falar sobre o direito e moral: os problemas da interpretação e da decisão judicial. 1.ed. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018a.

STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018b.

STRECK, Lenio Luiz. 30 anos da CF em 30 julgamentos: uma radiografia do STF. Rio de Janeiro: Forense, 2018c.

STRECK, Lenio Luiz. Dicionário de hermenêutica: quarenta temas fundamentais da teoria do direito à luz da crítica hermenêutica do Direito. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2017a.

STRECK, Lenio Luiz. Como usar a jurisdição constitucional na reforma trabalhista. [S. l.]. Consultor Jurídico, 2017b. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-nov-02/senso-incomum-usar-jurisdicao-constitucional-reforma-trabalhista. Acesso em: 10 jun. 2019.

STRECK, Lenio Luiz. Constituição é contra impeachment de Dilma por fato do mandato anterior. [S. l.]. Consultor Jurídico, 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-ago-24/lenio-streck-constituicao-impeachment-mandato-anterior. Acesso em: 10 jun. 2019.

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.