Juíza Mirella Cahú, vice-diretora da Esmat 13, foi nomeada coordenadora da comissão que, entre outras atribuições, irá mediar resoluções de conflitos e assegurar a efetividade da política implementada
Diante da necessidade de estabelecer ações institucionais para prevenção e combate ao assédio moral e ao assédio sexual, foi criada, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual. O Ato TRT SGP nº 30/2022, que cria a comissão, foi disponibilizado no Diário Administrativo eletrônico da última sexta-feira (25).
De acordo com a publicação, os integrantes da comissão terão um prazo de 180 dias, a contar da publicação do ato, para elaborar a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e ao Assédio Sexual no âmbito do Regional. Compete, também, à comissão mediar resoluções de conflitos e assegurar a efetividade da política implementada, além de promover o diálogo e o intercâmbio de dados, informações e metodologias com outros comitês, comissões e grupos que trabalham com a temática.
A juíza Mirella Cahú, que é a coordenadora da comissão, destacou que os assédios moral e sexual são formas de violência no ambiente de trabalho cujas demandas têm aumentado em termos processuais e que, assim como a sociedade tem buscado formas para enfrentar a questão, é preciso enfrentar, também, no âmbito do Tribunal. Além disso, para a magistrada, a criação da comissão permitirá a descentralização da resolução dessas questões em setores como a Presidência ou a Corregedoria.
“Teremos uma participação bem democrática, contando com a presença de representantes de pessoas com deficiência, servidores e magistrados para propor a política de prevenção e enfrentamento a situações de assédios moral e sexual. É uma forma de avaliar o que está acontecendo internamente e garantir um ambiente saudável de trabalho. Todos poderão ter voz ativa e pensaremos, juntos, na realidade e em como essas violências ocorrem, além de como lutar contra isso”, frisou.
Convenção
Dias atrás, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão do Tribunal Pleno, moção de apoio à ratificação, pelo Brasil, da Convenção 190/2019, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como ação concreta, destinada a coibir a violência e o assédio no mundo do trabalho. A apresentação da moção ao presidente da República deverá ocorrer no próximo mês. A convenção, em vigor desde junho de 2021, é o primeiro tratado internacional sobre violência e assédio no mundo do trabalho e ainda não foi ratificada pelo Brasil. “Isso apenas reforça o quanto o tema é importante para a sociedade”, salientou a juíza Mirella Cahú.
Além da Resolução nº 351/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que indica a necessidade de existência de Comissões que tratam dessas temáticas, o TRT-13 considerou, também, a relevância da institucionalização e operação desta Comissão para o Prêmio CNJ de Qualidade ao instituí-la. Integram a comissão as servidoras Cybelle Falcone de Mello, Márcia Valério, Kylza Solange Pessoa de Lima e os colaboradores terceirizados Leonardo Eduardo Costa, Geraldo Cabral de Vasconcelos e Elynalva de Souza Pereira.
FONTE E FOTO: SITE DO TRT-13