A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2024, em análise na Câmara dos Deputados, visa alterar o artigo 149 da Constituição Federal para permitir a isenção progressiva da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público, a partir dos 66 anos para homens e 63 para mulheres, com isenção total a partir dos 75 anos.

Desde a Reforma da Previdência de 2019, aposentados e pensionistas que recebem proventos acima do teto do INSS (R$ 7.786,02 em 2025) passaram a contribuir com 11% sobre o excedente, o que muitos consideram uma bitributação injusta, especialmente após décadas de contribuição ativa.

Impacto social e orçamentário

De acordo com estimativas apresentadas por consultorias da Câmara, a aprovação da PEC poderá representar uma redução de arrecadação de R$ 5,9 bilhões ao ano, caso adotada de forma ampla. Por outro lado, a medida busca corrigir um desequilíbrio de natureza ética e jurídica: o servidor que se aposenta continua, em tese, a usufruir de um direito adquirido, não devendo ser penalizado com novos tributos sobre proventos já conquistados.

Atuação dos Magistrados 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho tem atuado de forma incisiva no apoio à PEC 6/2024. Em articulações com parlamentares, a entidade tem reforçado a narrativa de que o Estado deve garantir condições mínimas de segurança financeira a seus aposentados, muitos dos quais enfrentam problemas de saúde e alto custo de vida.

A presidente da ANAMATRA, juíza Luciana Conforti, destacou que “a contribuição dos aposentados representa hoje um ônus indevido e uma afronta à ideia de justiça contributiva”. A entidade também sustenta que a medida tem baixo impacto fiscal se comparada aos benefícios sociais e morais que pode gerar, como valorização da carreira pública e respeito à dignidade da pessoa humana.

 

Mobilização e tramitação

A proposta está atualmente sob relatoria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Uma enquete pública sobre o tema está aberta no site da Câmara, e os magistrados podem participar expressando sua posição:

Vote na enquete e acompanhe a tramitação: PEC 6/2024 no site da Câmara

Por: B2B Comunicação Integrada