O Brasil carrega um marco histórico que não pode ser ignorado: em 1995, o país reconheceu oficialmente a existência de trabalho em condições análogas à escravidão, um dos mais graves crimes contra os direitos humanos. Desde então, diversas instituições, incluindo a Justiça do Trabalho, têm trabalhado para combater essa prática desumana e promover reparação às vítimas.

Dentro de suas atribuições, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) buscam enfrentar a complexidade desse problema, assegurando a responsabilização de empregadores e desenvolvendo ações que promovam mudanças estruturais no combate à exploração do trabalho.

Nesta terça-feira (28), Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, a data reforça o compromisso das instituições e da sociedade com a erradicação dessa prática criminosa. Criada em memória dos auditores-fiscais do trabalho Nelson José da Silva, João Batista Lage, Eratóstenes de Almeida Gonçalves e do motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados durante a “Chacina de Unaí”, em 2004, a data é um símbolo da luta contra a escravidão contemporânea no Brasil.

A atuação da Justiça do Trabalho e os desafios na Paraíba

Na Paraíba, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13) se engajou ativamente para marcar a data em 2025. Em uma ação conjunta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Tribunal distribuiu cartilhas educativas na rodoviária de João Pessoa, com informações sobre os canais de denúncia e dados relacionados à escravidão contemporânea. A iniciativa visou conscientizar a população sobre a importância do enfrentamento ao trabalho escravo e facilitar o acesso a meios de combate a essa prática criminosa.

O TRT-13 reforça assim o papel educativo e institucional da Justiça do Trabalho, englobando ações que buscam a sensibilização social, ao mesmo tempo que integra esforços nacionais coordenados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Avanços institucionais e dados alarmantes

Segundo o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas no Brasil, mais de 61 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão entre 1995 e 2023, o que equivale a uma média de 2.104 resgates por ano. Em 2023, 80% das pessoas resgatadas se declararam pretas ou pardas, evidenciando como a vulnerabilidade socioeconômica e o racismo estrutural intensificam o problema.

Como resposta a esse cenário, o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho do Migrante, lançado pelo TST em 2023, fortaleceu a capacitação de magistrados e servidores para acolher vítimas, além de criar mecanismos para avaliar a efetividade das decisões judiciais no combate à exploração.

O ministro Augusto César, coordenador nacional do programa, enfatiza que o combate ao trabalho escravo requer a atuação integrada de diversas instituições e políticas públicas. Ele destaca que a escravização decorre de causas profundas, como desigualdade econômica e preconceitos estruturais. “Embora o Poder Judiciário não possa solucionar sozinho questões como pobreza e discriminação, cabe a ele rejeitar e condenar qualquer prática que legitime ou perpetue a exploração humana”, afirmou.

Canais de denúncia e conscientização

A denúncia é uma das ferramentas mais importantes no combate à exploração de trabalhadores. No Brasil, casos de trabalho escravo podem ser denunciados por meio do Disque 100, serviço gratuito e sigiloso, ou diretamente nos órgãos do MPT e do MTE.

A erradicação do trabalho escravo é uma luta que exige o compromisso de todos. Neste Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, a Justiça do Trabalho reafirma seu papel na construção de um país mais justo, onde o trabalho humano seja valorizado e respeitado em todas as suas formas.

Com iniciativas educativas e de fiscalização, além de políticas públicas fortalecidas, é possível vislumbrar um futuro em que o trabalho escravo seja completamente erradicado do Brasil, consolidando-se o direito ao trabalho digno como um pilar inegociável da democracia.

Cecília Lima