Amatra-13 participa de webinário sobre “Direito das minorias e discriminação por gênero, raça e orientação sexual”

24/05/2022 – Parte da diretoria da Amatra 13 participou, hoje, da abertura do webinário “Direito das minorias e discriminação por gênero, raça e orientação sexual”, promovido pelo Comitê da Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT 13). O evento terá continuidade no próximo dia 31. O painel de hoje foi sobre a “Atuação do Sistema de Justiça na promoção da igualdade de oportunidades”. Os associados André Machado Cavalcanti e Ana Paula Porto estão à frente da organização do evento. Além deles, o presidente da Amatra 13, Marcelo Carniato e outras integrantes da diretoria da entidade marcaram presença no evento, a exemplo das juízas Francisca Poliana Sá, Mirella Cahu (coordenadora do segundo painel) e Maria Íris Diógenes.

A abertura do evento foi feita pelo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Lélio Bentes, com as presenças do Presidente do TRT13, Desembargador Leonardo Trajano, e do Diretor da EJUD13, Desembargador Wolney Cordeiro. O ministro abordou a necessidade de se resgatar a noção de humanidade e o significado do valor humano para orientar o caminho da sociedade, não se podendo tolerar qualquer divisão entre humanos e não humanos, e estes últimos, usados como instrumento para a fruição das vantagens por grupos dominantes. “Chama atenção que esse sistema de iniquidade vincula e pune aqueles que apresentam comportamento ‘em não conformidade’ com o estado das coisas,  gerando discriminação, exclusão, agressão e violência”, observou a juíza  Ana Paula Porto, que coordena o comitê e também é associada da Amatra 13.

A promotora de Justiça Lívia Maria Santana e Sant’Anna Vaz, que tem atuação na Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação e a Intolerância religiosa, ressaltou, por sua vez, a importância da presença do Sistema de Justiça no enfrentamento das desigualdades e das políticas públicas de igualdade racial, lembrando que há uma sub-representação da sociedade dentro do próprio Poder Judiciário.

Segundo ela, a centralidade da raça deve ser assimilada como uma questão determinante das desigualdades no país, desde a dinâmica da formação da sociedade brasileira. A exclusão de pessoas negras nos espaços de poder e de decisão permite a manutenção do racismo institucional, inclusive no próprio sistema de justiça. Pontou questões estruturais e culturais no curso da história, onde as normas eram criadas, não para garantir direitos, mas para o controle da população negra.

A procuradora do Trabalho Adriane Reis analisou a questão das falhas de igualdade de oportunidade no mundo do trabalho pelo recorde dos impactos trazidos pela maternidade, já que as mães saem para trabalhar e deixam seus filhos sem a devida estrutura, muitas delas consideradas “mãe solo”, as únicas responsáveis pelos filhos. Destacou a cultura vigente que atribui à mulher o dever dos cuidados com a família, causando distribuição desigual das obrigações domésticas, dificultando a conciliação entre trabalho e as responsabilidades familiares.

Lembrou que o sistema público é desprovido de amparo estrutural necessário para que a mulher concorra ao mercado de trabalho nas mesmas condições que os homens, inclusive porque há distribuição desigual das atividades do cuidado com a  família, resultando na ocupação de postos de trabalho precário, desprovido de proteção social e com menor remuneração. Trouxe ainda à discussão a questão da prorrogação da licença do trabalhador do gênero masculino para os cuidados com filho, como política de antidiscriminação, com a redistribuição dos papéis familiares e para restaurar a igualdade de oportunidades.

Silvana Abramo iniciou sua fala chamando atenção para o fato de que as minorias, na realidade, não são minorias, mas grupos que, embora numericamente consideráveis, são qualitativamente vulneráveis, porque não assimilados pelo sistema vigente no que diz respeito à igualdade. Lembra que a criação de políticas públicas não deve se restringir ao governo, mas envolver as instituições, com a interseccionalidade entre os diversos poderes. Em sua visão, as políticas públicas devem se concatenar entre todos os setores e poderes, e Justiça do Trabalho, na interpretação e na aplicação das normas ao caso concreto, exerce importante atividade fomentadora e concretizadora de política de inclusão, respeito e equidade. Lembra da necessidade de haver a internalização e a incorporação das políticas públicas e de diretrizes antidiscriminatórias na tecitura do Judiciário, inclusive em face de seus colaboradores, a fim de que possam melhor representar todos os segmentos da sociedade.