A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) lançou, nesta terça (20/3), a sua Agenda Político-Institucional 2018. A solenidade, ocorrida na Câmara dos Deputados, foi prestigiada por diversos parlamentares (clique aqui e confira as manifestações dos deputados e do senador que prestigiaram o evento), representantes da sociedade civil, além de diversos dirigentes da Anamatra e das Amatras.

Em seu discurso, o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, falou do objetivo da publicação de apresentar simbolicamente ao Parlamento, enquanto representante do povo e da Federação, a atuação da entidade em diversas searas. “A agenda mostra o que a Anamatra tem feito em relação às grandes questões do país, o que tem merecido a sua atenção mais dedicada e em que pontos pode colaborar para que, de alguma maneira, a vida cívica do país possa melhorar”, ressaltou.

O magistrado destacou a novidade desta oitava edição – que vai além de apresentar a atuação da Anamatra em defesa da cidadania, do Estado Democrático de Direito, da moralidade pública, dos direitos sociais e da independência e dignidade da Magistratura –, que é o capítulo dedicado à sua atuação científico-pedagógica. Neste ponto, citou a recém-instituída Escola Nacional Associativa dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Enamatra), prevista no Estatuto da entidade há dez anos. “A Enamatra é um marco, porque a Associação passa a participar do processo de produção de reflexão jurídica no ambiente acadêmico”, disse.

Reforma trabalhista – O presidente da Anamatra também falou da Lei nº 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, originária do Projeto de Lei (PL) nº 6787/2016 (PLC nº 38/2017 no Senado), que configurava um das grandes preocupações da Anamatra na última edição da agenda. Segundo Feliciano, os lançamentos das agendas têm servido para antecipar preocupações da Anamatra que, mais tarde, a realidade mostraria que tinham fundamento.

“Falamos aqui neste púlpito da nossa preocupação com a reforma trabalhista, dos preceitos que padeciam de inconstitucionalidades. A realidade agora nos mostra que tínhamos algo de razão. A lei touxe tudo menos o que os seus entusiastas afirmavam, que era a segurança jurídica”, lembrou. Neste ponto citou a MP 808/2017, que veio logo após sanção da Lei, que recebeu quase mil emendas, e as 20 ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), duas delas de autoria da Anamatra.

Solidariedade – O presidente manifestou ainda a solidariedade da entidade com a morte violenta da vereadora Marielle Franco, na noite do último dia 14. “Foi uma trágica e absurda agressão, em um contexto no qual ela fazia basicamente o que nós procuramos fazer, que é defender as bandeiras em que acreditamos, e fazer valer, dentro de nossas possibilidades, os direitos humanos fundamentais que são garantidos a toda pessoa humana no Brasil. Infelizmente, não é raro que quem defenda estas bandeiras veja ameaçados os seus próprios direitos fundamentais”, disse.

Instrumento democrático – O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Paulo Boal, ressaltou que a agenda é o instrumento mais democrático de diálogo da Associação com o Parlamento. “É a forma completa com demonstramos os nossos valores e perspectivas”.

O diretor criticou declaração do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, no sentido de que a sociedade deve ‘enquadrar’ os juízes do Trabalho que não aplicam a reforma. “Eu me orgulho de ser um desses juízes transgressores, que não aceita aquilo que nos foi imposto de forma tão pouco democrática, em um debate tão pífio. Ao mesmo tempo em que a Anamatra e os juízes do Trabalho expressam as suas opiniões através desta agenda, de forma clara, dialética e transparente, não nos parece que esta seja a mesma postura de alguns parlamentares nesta casa. Eu me orgulho de dizer não”.

Parceria institucional – A solenidade foi prestigiada por diversos dirigentes de entidades representativas da Magistratura, do Ministério Público e de servidores, que destacaram a importância da parceria institucional com a Anamatra, no Parlamento, e fora dele, em defesa na Magistratura e dos direitos sociais.

O juiz Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), destacou a atuação da Anamatra em defesa da Magistratura brasileira. “O Poder Judiciário é contra majoritário, porque nós julgamos os poderosos e somos contra os interesses do poder econômico. A Anamatra tem sido atuante diante daqueles que querem enfraquecer o Poder Judiciário”.

A vice-presidente de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Julianne Marques, destacou a atuação da Anamatra, refletida em sua agenda, com a Magistratura e o futuro do país. “É uma pauta que abrange todos os setores. Não estamos vinculando ou pensando apenas no futuro da Magistratura, pensamos no futuro do país. A Magistratura trabalhista é essencial para a democracia brasileira”, disse.

José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), destacou a atuação comum com a Anamatra na defesa do país e os direitos sociais. “A Justiça do Trabalho tem um papel fundamental. Temos de abraçar a ideia de que ela faz no Brasil a justiça social, ela funciona, é a mais produtiva e deve ser protegida. Temos muitas pautas comuns e esta agenda é a prova disto”, afirmou.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Costa, afirmou que a Anamatra é o espelho da ANPT no Judiciário. “As causas aqui previstas nesta agenda são caras também aos procuradores do Trabalho e à ANPT, pois fortalecem os direitos sociais e a proteção social e também defendem a independência técnica dos juízes, fundamental hoje em tempos de reforma trabalhista e de ataques contra os juízes. Precisamos resgatar o Direito do Trabalho legítimo, aquele que equilibra as relações de trabalho e faz com o que o trabalhador seja tratado minimamente com dignidade”, defendeu.

Elísio Teixeira Neto, presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), que representou a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), registrou a honra da entidade de trabalhar ao lado da Anamatra na Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). “Foi na Frentas que detectamos todos os nossos pontos de contato. Foi uma honra para nós termos assinado uma nota técnica, com grande repercussão na imprensa e entre os parlamentares, contra as inconstitucionalidades da reforma trabalhista”.

O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), Edmundo de Oliveira, falou da importância da agenda para auxiliar o Congresso na aprovação de propostas que atendam às expectativas da sociedade. “O Brasil está em meio a muitas crises, mas gostaria que se apontassem as suas causas: a desigualdade social, a hegemonia do capital. Não acredito que subsista democracia sem o Poder Judiciário capaz de operacionalizar os direitos consagrados na Constituição”.

Roniel Andrade, presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus), falou da atuação dos servidores no sentido de prover paz e segurança para a atuação dos magistrados que conduzem a Justiça no país. “Tenho certeza de que o papel da Anamatra transpõe os muros da Justiça e atinge não só a classe trabalhadora, mas a qualidade de vida da sociedade como um todo”, disse.

O desembargador Paulo Sérgio Pimenta, vice-presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor), reiterou a posição do colegiado de caminhar junto com a Anamatra na implementação da agenda em “tudo o que for comum aos interesses da Justiça do Trabalho, institucionais ou administrativos, no sentido da valorização e de melhores condições de prestar o serviço que a população merece”.