A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 13ª Região – AMATRA 13ª, convoca todos os operadores e operadoras do Direito que atuam na seara trabalhista, bem como órgãos, instituições e entidades parceiras, a aderirem à mobilização nacional unificada, que será realizada nesta terça-feira, no dia 07 de maio de 2025, em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho.

A mobilização conta com a adesão da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista – ABRAT, da AATRAPB – Associação dos Advogados Trabalhistas da Paraíba e da OAB/PB – Comissão de Direito do Trabalho, entidades que, juntamente com a magistratura trabalhista e o Ministério Público do Trabalho, conclamam a sociedade civil, membros da advocacia, servidores e servidoras da Justiça do Trabalho, sindicatos, organizações sociais e demais instituições democráticas a se unirem neste ato público em defesa da jurisdição especializada. O ato conta com mais de 20 associações de magistrados, procuradores e advogados trabalhistas. Além de que todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) devem ter atos locais com a leitura do manifesto unificado.

A Justiça do Trabalho tem sido alvo de constantes ataques e tentativas de esvaziamento, sobretudo por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que afrontam sua competência originária e mitigam sua relevância constitucional, comprometendo seu papel histórico na efetivação dos direitos sociais e na pacificação das relações laborais. Mesmo que segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça do Trabalho tenha recuperado, apenas em 2023, mais de R$ 39 bilhões em créditos para trabalhadores e proferiu decisões em mais de 2,5 milhões de processos, reafirmando seu papel essencial na pacificação social.

O que está em jogo?

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem tomado decisões que vêm retirando da Justiça do Trabalho sua competência para julgar temas centrais da relação laboral. Isso inclui, por exemplo:

• o reconhecimento de vínculo empregatício em novas formas de trabalho, como os exercidos por meio de plataformas digitais;
• o julgamento de questões relacionadas à terceirização e subcontratação;
• a competência para julgar ações de indenização decorrentes de acidentes de trabalho.

A perda progressiva dessas competências compromete a proteção do trabalhador e pode aumentar a precarização das relações de trabalho em um país já marcado por profundas desigualdades sociais.

Diante desse cenário, é indispensável reafirmarmos a importância da Justiça do Trabalho como instrumento de realização da justiça social, expressão viva do compromisso da Constituição da República com a dignidade humana, o valor social do trabalho e o Estado Democrático de Direito.

Para a presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Adriana Augusta Moura, a mobilização reforça o compromisso da magistratura trabalhista com a Constituição e a dignidade do trabalho. “A defesa da competência da Justiça do Trabalho é, antes de tudo, a defesa dos direitos sociais e da ordem constitucional. É nosso dever institucional reafirmar o valor dessa Justiça especializada, que tem papel fundamental na pacificação das relações laborais e na proteção da parte mais vulnerável da relação de emprego.”

Adriana Augusta Moura, também destacou a relevância do movimento: “A defesa da competência da Justiça do Trabalho é uma defesa da própria Constituição Federal e dos direitos sociais nela previstos. A atuação integrada das entidades é essencial para garantir que esse ramo do Judiciário continue cumprindo seu papel na promoção da justiça social”.

Na mesma linha, a presidente da Anamatra, Luciana Conforti, reforça: “A mobilização das entidades trabalhistas é necessária para a defesa institucional da Justiça do Trabalho e de sua competência, essenciais para a concretização dos direitos sociais constitucionalizados”

A mobilização será realizada simultaneamente em todo o território nacional. Na Paraíba, o ato ocorrerá em frente ao Fórum Trabalhista Maximiano Figueiredo – Rua Aviador Mário Vieira de Melo, 1440, João Agripino, João Pessoa, às 09:00. O ato desta quarta-feira terá caráter pacífico, apartidário e aberto à participação da população, contando com a presença de magistrados, advogados, servidores da Justiça do Trabalho, sindicalistas, lideranças comunitárias, representantes de movimentos sociais e estudantes de Direito.

Junte-se a nós!
Em defesa da Justiça do Trabalho, da Constituição e dos direitos sociais!

 

 

Por: B2B Comunicação Integrada