No entanto, o Tribunal funcionará em regime de plantão. Para isso, os advogados que necessitarem de algum serviço devem contactar o coordenador do plantão judiciário e marcar no PJe, na opção “plantão” para, só assim, seguir o fluxo corretamente e receber o atendimento.

As informações e esclarecimentos sobre o recesso estão na Carta de Serviço ao Cidadão. A escala do plantão judiciário para o período já está disponível. Para verificar os plantonistas do Primeiro Grau de jurisdição, clique aqui. Já para acessar as informações relativas ao plantão no âmbito do Segundo Grau, clique aqui. As atividades regulares serão retomadas no dia 7 de janeiro de 2023.

FONTE: TRT 13

De acordo com a alegação da mulher, o programa da empresa, denominado “Balance and Elegance”, tinha o propósito de manter as empregadas da loja dentro de um padrão físico. “As vendedoras deveriam cuidar do corpo e ser magras para o exercício das suas atividades de vendas”, relatou a profissional. Em depoimento, a testemunha da trabalhadora explicou que as medições eram realizadas pela gerente, no fundo do estabelecimento. E que elas eram alertadas pela chefe de que “quem não aceitasse participar do programa teria seu nome repassado para a supervisora”.

Na mesma ação, a empresa foi condenada também por efetuar descontos indevidos nas comissões da profissional. No caso, quando a venda era realizada de forma parcelada no cartão de crédito, havia um desconto de 15% na gratificação. Com isso, o magistrado determinou que a firma realizasse o pagamento da porcentagem abatida sobre o valor de 60% das comissões pagas mensalmente à trabalhadora, conforme ficha financeira.

Fonte: TRT da 2ª Região (SP)

Foto de Cottonbro Studio/Pexels

A formação é voltada a candidatos(as) negros(as) de baixa renda, preferencialmente do gênero feminino, como medida afirmativa para a inclusão de mais magistrados(as) neste perfil. O objetivo é capacitar os(as) candidatos(as) em todas as fases do concurso, de modo a promover uma maior diversidade racial e social entre as juízas e juízes.

Ao todo, serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, número que pode ser aumentado ou diminuído, conforme deliberação do Conselho Pedagógico.A seleção dos(as) alunos(as) será feita conforme regras do edital, que deverá levar em conta, principalmente, os critérios da autodeclaração racial (conforme Lei n. 12.288/10) e de baixa renda, com atribuição de maior peso para as candidatas negras.

Tendo em vista a necessidade de nivelar do corpo discente, em regra, só serão admitidos(as) alunos(as) que já tenham sido aprovados(as), em qualquer época, na primeira etapa do Concurso da Magistratura do Trabalho, ou para Procurador do Trabalho ou de Analista Judiciário de Tribunal Regional do Trabalho ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabendo ao Conselho Pedagógico decidir sobre eventuais exceções. Não será cobrado qualquer valor dos(as) alunos(as), seja como mensalidade, seja taxa de matrícula.

O curso será realizado no formato remoto, por meio da plataforma Zoom.

Abraçando o clima festivo de fim de ano, a abertura da solenidade foi feita pelo coral Canto Livre Meninada, da Secretaria de Educação da Prefeitura de João Pessoa. As crianças apresentaram um belo repertório natalino e emocionaram o público presente, que iriam se emocionar mais ainda ao longo do evento.

O vice-presidente e corregedor do TRT-13, desembargador Thiago de Oliveira Andrade, destacou que o prêmio, instituído pela Corregedoria Regional, é uma forma de homenagear o desembargador Edvaldo de Andrade, cuja dedicação é amplamente reconhecida.

“Quando pensei no prêmio, queria o nome de alguém que representasse os valores de eficiência e produtividade. Então, pensei em alguém unânime no Tribunal: desembargador Edvaldo. Foram mais de 40 anos de carreira dedicados à eficiência e respeito aos magistrados, servidores, advogados e partes. Além disso, nunca se afastou do aperfeiçoamento técnico. Esse prêmio não poderia ter melhor nome”, frisou.

Homenageado se emociona e agradece iniciativa

“Este é um momento especial e feliz da minha vida. Encarei como vontade divina retornar a esta casa e participar de um evento de reconhecimento do trabalho feito no primeiro grau. Esse Tribunal tem sido uma escola para mim e a missão aqui desempenhada me trouxe infinita felicidade. Sinto gratidão a todos que, dessa casa, contribuíram decididamente para meu bem-estar ao longo de minha caminhada profissional. Também sou eternamente grato ao colega Thiago, idealizador da honraria que hoje é entregue”.

Foi assim que o desembargador Edvaldo de Andrade agradeceu a instituição do prêmio e enalteceu o seu objetivo. Depois de um discurso emocionado, foi o momento de agregar ainda mais emoção. Por meio de um vídeo, familiares, magistrados e servidores que atuaram com o desembargador deram depoimentos destacando o amor pelo trabalho e a cortesia com a qual sempre tratou a todos. “Tanto trabalho não foi em vão. O reconhecimento veio e toda a família ficou feliz com a premiação”, afirmou seu filho, Rodolfo de Andrade.

A desembargadora Herminegilda Leite Machado, que substituiu o magistrado aposentado, salientou sentir orgulho em sucedê-lo na corte. “O senhor é um ícone para todos da primeira instância. Parabenizo a iniciativa e os colegas que foram destacados. Sei o quanto o trabalho para chegar a esse ponto é sofrido e dolorido, o que não significa que as outras unidades não passaram por isso também. Agradeço a todos que estão na luta”, comentou.

Equipe da 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande recebeu a premiação na Categoria Ouro

Equipe da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa também recebeu os cumprimentos do desembargador Thiago de Andrade por ter ficado na Categoria Ouro do prêmio

A equipe vencedora na Categoria Diamante foi a 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Esforço reconhecido

O juiz auxiliar da vice-presidência, Lindinaldo Marinho, frisou o desempenho alcançado pelas unidades premiadas. “Sabemos o quanto vocês foram pacientes com as insistentes demandas trazidas pelas ações da Corregedoria ao longo do ano, mas percebemos, no período, uma grata evolução da eficiência e prestação jurisdicional das nossas unidades a partir de todo esse esforço”, salientou.

Posicionada no 98º lugar do ranking do Igest, a 3º Vara do Trabalho de Campina Grande ficou em terceiro lugar no prêmio e garantiu a categoria Ouro, específica para as unidades classificadas entre a posição 51 e 100. Após a transmissão de um vídeo relatando as principais iniciativas para alcançar o resultado, narrado pela diretora da unidade, Catarine Helena Limeira, o juiz titular Adriano Mesquita Dantas recebeu a placa. “Fico honrado de receber o prêmio em nome da equipe. Esse prêmio é dos servidores”, frisou.

A 13ª VT de João Pessoa ficou na segunda colocação, tendo alcançado o 66º lugar no índice e, consequentemente, a categoria Ouro. A juíza titular da unidade, Ana Paula Porto, destacou o trabalho da diretora Ozanete Gondim e a importância de contar com uma equipe coesa. “Trabalhar aqui é muito bom porque me sinto em família, verdadeiramente. Tenho somente gratidão e compartilho esse prêmio, fruto de trabalho realizado a várias mãos. Todos estão de parabéns”, disse.

Colocada no 31º lugar do ranking do Igest, a 11ª VT de João Pessoa ficou em primeiro lugar no prêmio e obteve a categoria Diamante. No vídeo, o diretor Luciano Guimarães relatou que o acompanhamento da Corregedoria e os relatórios extraídos do Hórus e do sistema PJe foram importantes para o resultado obtido. Por sua vez, o juiz titular, Antônio Eudes Vieira, salientou a relevância do trabalho em equipe. “Somos todos um só e unidos com um só objetivo, que é trabalhar para prestar o melhor serviço possível”, ressaltou.

O prêmio

O prêmio desembargador Edvaldo de Andrade, instituído pela Corregedoria do TRT-13, acontecerá a cada dois anos com o objetivo de premiar as Varas do Trabalho deste Regional que conseguiram se classificar entre as 100 melhores do Brasil no ranking do Índice Nacional de Gestão do Desempenho da Justiça do Trabalho (IGest).

Os dados de apuração válidos para o prêmio foram extraídos do relatório divulgado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) referentes ao terceiro trimestre, compreendendo o período de 1 de outubro do ano anterior a 30 de setembro do ano de concessão.

Mesa solene formada durante a cerimônia de entrega do Prêmio Edvaldo de Andrade

FONTE: TRT-13

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Renovar Engenharia Ltda., de Brasília (DF), contra decisão que não homologou acordo extrajudicial que resultaria na redução de quase 40% do salário de um encarregado de manutenção após a troca de tomador de serviço. Segundo o colegiado, a juíza, ao rejeitar a homologação, levou em conta que a Constituição Federal veda a redução salarial.

O técnico em edificações trabalhava para a Renovar Engenharia desde 2014, prestando serviços a uma empresa pública. Em 2020, o contrato não foi renovado e ele foi dispensado. Enquanto cumpria o aviso-prévio, surgiu uma vaga em outro contrato de terceirização da Renovar, que lhe ofereceu oportunidade de se manter empregado, mas com redução de salário. Ele aceitou e foi feito um aditivo ao contrato de trabalho, a partir de janeiro de 2021, com a função de supervisor de manutenção em outro órgão público.

A nova diretoria executiva é composta, ainda, por Veruska Sá (diretora de Prerrogativas), Carlos Hindemburg de Figueiredo (diretor financeiro), Larissa Leonia Albuquerque (diretora secretária), André Machado (diretor de Direitos Humanos) e José Marcos Farias (diretor de aposentados).

A diretoria adjunta é composta pela diretora da Esmat 13, Poliana Sá; pela vice-diretora dessa escola, Mirella Cahu, e pelo diretor de Esportes, George Falcão. No Conselho Fiscal foram empossados Maria Íris Bezerra, Rafaela de Sá e Benevides, Rodrigo Anderson Oliveira e, como suplente, Alisson Lucena.

Discurso de posse

Em seu discurso de posse, Nayara Queiroz parabenizou Carniato “pelo modo aguerrido, democrático e firme com que esteve à frente da associação”, e fez questão de enfatizar a importância do movimento associativo na defesa das prerrogativas da magistratura e da instituição Justiça do Trabalho.

Ela lembrou que há anos a Justiça do Trabalho vem sendo alvo de investidas midiáticas e de interferências políticas que visam enfraquecer a instituição e atingir a magistratura, seja mitigando a sua competência, seja afrontando a sua independência funcional.

“Diversas atuações dos mais variados órgãos de poder vêm sendo protagonizadas para violar a autonomia administrativa e financeira do Judiciário prevista na Constituição Federal, asfixiando o orçamento e criando obstáculos à gestão dos Tribunais do Trabalho. Nesse cenário, aprofunda-se o valor do coletivo e amplia-se a importância da atuação das associações de classe para o resgate da valorização da categoria”, salientou.

Frisou, ainda, ser fundamental investir na qualificação e valorização da Justiça do Trabalho e de seus magistrados ativos e inativos, bem como no melhoramento das condições de vida, de trabalho e de remuneração. “Para tanto, nos engajaremos em frentes que lutam para o fortalecimento da categoria”, prometeu.

Importância do associativismo

O ex-presidente Marcelo Carniato começou seu discurso dizendo que toma a luta coletiva como missão de vida, e lembrou seu tempo de estudante, quando esteve à frente do DCE da universidade onde estudou.

“A luta associativa nunca é fácil, são mais portas fechadas do que abertas, mas a Amatra 13 tem enfrentado com obstinação os desafios. Jamais pecamos por omissão. Saio da presidência da Amatra 13 com a sensação do dever cumprido e com esperança e certeza de que a nova diretoria, liderada por mulheres, terá uma gestão exitosa. Pelo perfil conciliador da nova presidente, tenho convicção de que ela será uma grande líder”, frisou.

A agora desembargadora do Trabalho Herminegilda Leite, representando o Tribunal Regional do Trabalho, comentou sobre o protagonismo das mulheres na nova diretoria e os desafios da luta associativa. “As associações constituem espaço de luta contra a exclusão das garantias asseguradas à magistratura. As reformas que atingiram as regras de aposentadoria criaram várias categorias dentro dessa grande categoria da magistratura, o que é desestimulante (…). Agora, depois de longos anos, as colegas que sempre atuaram nos bastidores do movimento assumem o comando da associação. Estava mais do que na hora “, destacou

A representante da Anamatra, Rosarita Caron, reforçou que este é o momento das juízas assumirem as direções das associações regionais, e apelou para a união e ajuda de todos os magistrados na luta por suas prerrogativas. “Precisamos estar sempre unidos. Vivemos um momento histórico difícil. Por isso, vale a máxima ‘ninguém larga a mão de ninguém’. Vale a pena lutar”.

O procurador do Trabalho Carlos Eduardo, representando o Ministério Público do Trabalho, falou da relevância e imprescindibilidade do trabalho associativo. Felicitou a gestão de Marcelo Carniato, “que termina deixando um profícuo trabalho”, e a nova diretoria, “já antevendo o sucesso dessa equipe. Vida longa à Amatra 13”, saudou.

desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região). Ela também assumirá a Ouvidoria Regional da Mulher do tribunal, a partir de 2023. A cerimônia de posse ocorreu no gabinete da presidência no TRT 13.

A magistrada, que já presidiu a Amatra 13, ocupou a vaga do desembargador Edvaldo de Andrade, que se aposentou no início deste ano. O desembargador presidente do TRT 13, Leonardo José Videres Trajano, conduziu a cerimônia de posse. Em sua fala, afirmou que a presença da magistrada enobrece a bancada do TRT 13, pois, segundo ele, certamente contribuirá na resolução dos conflitos sociais da Paraíba, qualificando os debates e decisões.

“Herminegilda é uma magistrada competente, dedicada e, sobretudo, humana”, enfatizou.

Pela primeira vez na história, o TRT 13 recebeu o Selo Diamante no Prêmio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de Qualidade. Além do prêmio inédito, a instituição garantiu o primeiro lugar entre os três tribunais do trabalho do país. “Nós estamos extremamente felizes pela notícia da premiação, pois este reconhecimento é o salário moral de quem realiza um serviço público de maneira séria e eficiente. Empossar a desembargadora Hermenegilda foi a cereja do bolo”, revelou. O termo de posse da desembargadora foi proferido pelo secretário geral judiciário Renan Cartaxo Marques Duarte.

A vice-presidente da Associação de Magistrados do Trabalho da 13ª Região (Amatra 13), Nayara Queiroz, comemorou a posse de Hermenegilda Leite, “primeiramente por ser uma juíza extremamente competente, estudiosa e aguerrida, mas também por ser mulher. Ela é uma magistrada que defende a legislação trabalhista com muito afinco, tanto empregado quanto empregador. Eu me sinto extremamente bem representada pela doutora Herminegilda, já que recentemente a desembargadora Ana Maria Madruga saiu do tribunal por aposentadoria compulsória, restando apenas a doutora Margarida, que é também uma excelente profissional”, destacou.

A  magistrada Herminegilda Leite Machado concorreu com mais quatro juízes titulares ao cargo de desembargadora, sendo promovida por merecimento por três vezes consecutivas. Em seu discurso de posse, ela agradeceu a presença de todos na cerimônia de posse, mas afirma que ser juíza de 2ª instância aumenta a responsabilidade e trabalho. “Foi um caminho muito longo e trabalho árduo para chegar até aqui. Eu partilho dessa alegria com vocês, porque fazem parte da minha história”, agradeceu.

Herminegilda comenta ainda o desafio de assumir uma cadeira do tribunal. “Enquanto eu era juíza de primeira instância, tomava decisões sozinha. Ao assumir o cargo de desembargadora, passo a atuar junto ao colegiado. Isso será um desafio, mas também enxergo como um aprendizado”, frisou.

Por fim, a desembargadora enfatiza a importância da Ouvidoria Regional da Mulher (13ª Região). “Eu compreendo a ouvidoria como um lugar de acolhimento e empatia às servidoras. A ouvidoria foi criada para ser um canal de apoio, então espero realizar um bom trabalho”, concluiu.

Nesta edição, o TRT-13 registrou 90,04% de pontuação no cumprimento dos itens elencados pelo CNJ. A premiação foi divulgada pelo Conselho nesta terça-feira (22) durante o 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que está sendo realizado em Brasília. O momento contou, também, com a entrega do troféu relativo ao Ranking da Transparência do CNJ. O Regional ficou em 2º lugar na categoria Justiça do Trabalho e o ranking é um dos primeiros eixos avaliados para o Prêmio CNJ de Qualidade.

De acordo com avaliação do presidente do TRT-13, desembargador Leonardo Trajano, o Tribunal receber o Selo Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade aponta ao extraordinário reconhecimento do trabalho abnegado e comprometido dos magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Regional. Além disso, conforme enfatizou, realça a qualidade de todas as gestões anteriores que contribuíram, decisivamente, para o atual quadro de maturidade do Tribunal.

“Mas, não podemos parar. O nosso trabalho é sempre uma obra em construção. Que continuemos a buscar a melhor prestação jurisdicional possível, célere e efetiva para pacificar as relações de trabalho. De minha parte, é o coroamento dessa gestão, que já se encaminha para o seu final. Por fim, um renovado agradecimento aos colegas magistrados e magistradas e aos servidores e servidoras do Tribunal”, parabenizou.

O secretário de Governança e Gestão Estratégica (Seggest) do TRT-13, Max Frederico Feitosa Guedes Pereira, destacou que o resultado vem de um conjunto de ações ligadas à produtividade, transparência, governança e tecnologia. “Todos estão de parabéns, pois é o conjunto das ações de magistrados e servidores que fizeram o Regional atingir a excelência na gestão administrativa e judiciária do Poder Judiciário do Brasil”, afirmou.

Por sua vez, o gestor do projeto do Prêmio CNJ de Qualidade no âmbito do TRT-13, Renan Cartaxo, frisou que o exitoso resultado na premiação representa todo o esforço realizado pela equipe multidisciplinar destacada para a iniciativa. “Começamos a trabalhar no dia 7 de janeiro deste ano e, a partir disso, diariamente, nos debruçamos sobre cada um dos itens do prêmio. Foram inúmeras reuniões e trabalhamos diuturnamente todos os itens. Ser consagrado com essa premiação nos traz a sensação de dever cumprido e que todo o esforço engendrado nessa trajetória nos fez colher frutos. É uma felicidade imensa”, salientou.

A premiação

A premiação, feita anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, foi criada em 2019 em substituição ao antigo Selo Justiça em Números, implementado desde 2013. O Prêmio CNJ de Qualidade tem, entre os objetivos, incentivar a produção de dados e o aprimoramento do Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário, bem como promover a transparência e a melhoria na prestação de informações. No ano de 2016, o Tribunal foi premiado na categoria ouro; em 2017 e 2018, na categoria prata; em 2019, categoria ouro; e, em 2020 e 2021, obteve a categoria prata.

Desde 2020, a pontuação do Prêmio CNJ de Qualidade tem sido feita por meio de critérios sistematizados em quatro categorias: Governança, Produtividade, Transparência e Dados e Tecnologia. Para cada um dos requisitos, é atribuído um valor de pontuação, com itens diferenciados por segmento de Justiça.

Todos os tribunais do país, independente do ramo de Justiça, participam do Prêmio CNJ de Qualidade: os tribunais superiores, os 27 Tribunais de Justiça (TJs), os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os três Tribunais de Justiça Militar (TJMs) dos estados.

Metas Nacionais

Na sequência da divulgação dos vencedores do Prêmio CNJ de Qualidade, foram anunciadas as Metas Nacionais para o Poder Judiciário no próximo ano. As metas vão considerar as diferenças e particularidades de cada segmento de Justiça.

A vice-presidente da Anamatra e presidente da Comissão Anamatra Mulheres, Luciana Conforti, representou a entidade no evento, juntamente com magistradas que integram a Comissão: a diretora de Comunicação, Patrícia Sant’Anna, e as juízas Adriana Kunrath, Patrícia Maeda e Viviane Ferreira. A secretária-geral da Anamatra, Viviane Leite, representante da Anamatra no Grupo de Trabalho do CNJ para elaboração de estudos, análise de cenários, eventos de capacitação e diálogo com os tribunais sobre o cumprimento da Resolução CNJ nº 255/2018, também participou do Seminário.

“As ações da Comissão Anamatra Mulheres estão alinhadas com as iniciativas do CNJ, voltadas à maior participação feminina no Poder Judiciário e para a equidade de gênero, nos espaços de poder e de influência nas decisões que verdadeiramente importam nos destinos dos órgãos, inclusive nas atividades associativas, nas escolas judiciais, como juízas auxiliares, integrantes dos cargos diretivos dos Tribunais, entre outros”, declarou Conforti.

Também faz parte do trabalho da Comissão Anamatra Mulheres, recorda Conforti, o enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e às discriminações no trabalho e no Poder Judiciário. Entre as iniciativas da Comissão está a campanha #TrabalhoSemAssédio.

No último dia 16/11 a juíza Patrícia Maeda representou a Anamatra em reunião com a presença da  juíza que auxilia o acompanhamento e o monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e encabeça a campanha no CNJ, Amini Haddad Campos. “A reunião foi uma troca de experiências muito importante para enfrentar a violência contra as mulheres no âmbito nacional, considerando as especificidades regionais, bem como da abordagem em todos os ramos do Poder Judiciário. Um marco bastante profícuo para o início da campanha,” avalia Maeda.

Atuação do CNJ
Pela primeira vez, o CNJ encabeça, no Brasil, ações que integrarão a campanha de 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Com o engajamento de entidades da sociedade civil e órgãos públicos, serão promovidos debates e compartilhadas informações em formatos e ambientes além dos tribunais, para que a equidade de gênero e o enfrentamento à violência no Brasil chegue ao máximo de pessoas possível.

Reconhecer os riscos e a vulnerabilidade, conscientizar homens e mulheres de diversas idades, compartilhando reflexões e informações, são objetivos das ações do CNJ em direção ao enfrentamento de milhares de crimes que, não raro, culminam no Judiciário. O ano de 2021 terminou com 6,2 mil processos de feminicídio e 1,3 milhão de processos de violência doméstica em estoque.

Campanha internacional
A campanha de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres é realizada internacionalmente desde 1991, ao longo de 16 dias, entre 25 de novembro e 10 de dezembro, em homenagem às irmãs Mirabal, mortas pelo regime ditatorial da República Dominicana em 1960. No Brasil, onde a violência atinge com mais força a mulher negra, a campanha acontece a partir do Dia da Consciência Negra (20/11) e vai até 10 de dezembro, quando se comemora o Dia Mundial dos Direitos Humanos. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 62% das vítimas de feminicídio no Brasil são negras.

Equidade

A juíza que auxilia o acompanhamento e o monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e encabeça a campanha no CNJ, Amini Haddad Campos, explicou que o ponto central da campanha será a equidade, uma vez que é pela desqualificação do feminino que as violências são naturalizadas. “Isso resulta na falta de representatividade da mulher nos espaços de poder, nos salários desiguais, nas diferenças nas carreiras para fins de ascensão, ou seja, são inúmeros prejuízos decorrentes dessa desqualificação que devemos enfrentar”.

Tráfico internacional, exploração sexual, feminicídio, violência psicológica, moral, patrimonial, física, assédio moral e sexual no trabalho são somente alguns tipos de violência a que as mulheres estão mais expostas. A juíza reforçou ser necessário o aumento da representatividade social e política “somando vozes da sociedade”, para que o país vire a triste página que o coloca em 5º lugar no ranking mundial de feminicídio, segundo dados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).

A magistrada também apontou a necessidade de o feminino definir as prioridades e políticas públicas para esse grupo, que representa mais da metade da população brasileira. “Aumentar o número de delegacias para mulher, por exemplo, é uma pauta prioritária e é preciso existir orçamento público que garanta essa e outras ações voltadas para a defesa da vida das mulheres”, disse.

*Anamatra, com informações do CNJ

Dispensa

Após tomar ciência da dispensa dos 45 empregados e de 15 terceirizados, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, do Mobiliário e da Extração de Mármore, Calcário e Pedreiras de Pedro Leopoldo, Matozinhos, Prudente de Moraes, Capim Branco e Confins ajuizou ação civil pública contra a medida. Seu principal argumento era de que o ato, baseado apenas na maximização de lucros, causaria prejuízo à sociedade e aos cofres públicos e violaria os fins econômicos e sociais previstos na Constituição da República.

Em sua defesa, a Intercement sustentou que, na época, tinha 178 empregados e que, desde 2015, sua produção anual vinha caindo. Com isso, fora obrigada a paralisar seu forno e desligar pessoas.

Critérios objetivos

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região determinou a reintegração dos dispensados. Para o TRT, em razão dos impactos da medida, teria de ter havido, ao menos, a comunicação prévia do sindicato para a negociação de critérios objetivos e benefícios compensatórios.

Reforma Trabalhista

No recurso de revista, a empresa alegava que a exigência de submissão do empregador ao ente sindical afronta o artigo 477-A da CLT. Introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o dispositivo equipara as dispensas individuais e coletivas, dispensando a autorização sindical prévia ou a celebração de acordo ou convenção coletiva para sua efetivação.

Equiparação imprópria

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Mauricio Godinho Delgado, que considera imprópria a equiparação entre dispensa individual e coletiva promovida pela mudança na CLT. A seu ver, ela desrespeita princípios constitucionais relacionados ao trabalho e o da dignidade da pessoa humana.

Ponderação

Para o ministro, a necessidade da negociação coletiva prévia não é uma intervenção na livre iniciativa, mas um meio de atenuar socialmente os impactos da dispensa, com a adoção de medidas protetivas ao conjunto dos trabalhadores ou a uma parcela deles. Segundo ele, diante da concorrência dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da função social da propriedade, deve-se aplicar o método da ponderação, considerando as circunstâncias concretas de cada caso.

Diálogo

O ministro assinalou que, embora o dever de negociação prévia não signifique que é necessária uma decisão conjunta entre empresa e sindicato, não se pode admitir a mera comunicação da dispensa: o processo deve observar o princípio da boa-fé objetiva.

STF

Outro ponto ressaltado em seu voto foi a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, embora não se confunda com autorização prévia ou celebração de norma coletiva.

Compensação

No caso, a Intercement não adotou esse procedimento. “Assim, cabe ao Judiciário impor as medidas necessárias à reparação do direito violado, que garantam aos dispensados um resultado equivalente ao que obteriam com um diálogo leal, probo e efetivo com o sindicato, sob pena de tornar estéril a decisão do STF”, explicou o ministro.

Ele propôs que, sem prejuízo das verbas rescisórias clássicas, a empresa tenha de pagar um salário básico para os empregados com até três anos completos de contrato, dois salários básicos para quem tenha até seis anos completos de contrato e três salários básicos para os com tempo de serviço superior a nove anos completos, com caráter indenizatório.

Ficou vencido o ministro Agra Belmonte, relator do recurso, que propunha remeter o caso ao Pleno do TST para que fosse examinada a inconstitucionalidade do artigo 477-A da CLT.

Processo: RR-10342-90.2018.5.03.0144

FONTE: TST