Manifestações na PB reúnem órgãos e entidades contra Lei de Abuso de Autoridade

 

A Amatra 13 esteve presente nesta terça-feira nos movimentos em defesa do veto da Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pela Câmara dos Deputados. Houve manifestações em João Pessoa, Campina Grande, Patos e Sousa realizadas por entidades e órgãos ligados ao sistema de justiça.

Em João Pessoa esteve participando, em nome da Amatra 13, o presidente da entidade, Marcelo Carniato, para quem “não se pode pensar em promoção dos direitos fundamentais mediante cerceio exagerado aos instrumentos de ação de órgãos estatais criados justamente para protegerem os direitos fundamentais”.

Segundo seu pronunciamento na manifestação, embora seja louvável a atualização da lei de abuso de autoridade, “pois abuso de direito, em geral, é ato ilícito repulsivo e merecedor de reprimenda penal”, há que se ter todo o cuidado legislativo para que não ocorra “inversão” da autoridade. “É sempre o abuso da autoridade que deve ser repelido, jamais o uso. Nesse contexto, nenhuma autoridade deve temer que o uso de sua autoridade possa ser, mediante dispositivos legais com largo espectro interpretativo, reprimido como se crime fosse. O resultado evidente desse temor seria o não-uso da autoridade, o que, por sua vez, também é conduta típica penal (CP, art. 319). Esse não-uso implicaria em crescimento ainda maior da violência, da imposição da vontade pelo mais forte, da arbitrariedade, com grave prejuízo ao tecido social”, afirmou Carniato.

Na Capital também estiveram presentes o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Márcio Murilo, além de representantes de outros tribunais, do Ministério Público, polícias e entidades de classe.

Em Patos

A juíza do Trabalho Poliana Rocha de Sá, diretora adjunta da Amatra, participou da manifestação em Patos, ao lado do juiz Carlos Hindemburg de Figueiredo. Ela considerou “muito significativo” o movimento, uma oportunidade de esclarecer a sociedade sobre as armadilhas da proposta de lei e da importância do trabalho realizado pelo Judiciário, Ministério Público e polícias no combate à corrupção e em defesa da Constituição Federal. “Esse projeto de lei contém dispositivos que não são harmônicos com a Constituição, que garante a independência do Judiciário e MP. Os profissionais dessas áreas poderão ficar intimidados em sua atuação diante da severidade da lei e essas carreiras se tonarão cada vez menos atrativas, diante da tendência em criminalizar esses profissionais com critérios bastante subjetivos”, avaliou.

Em Campina Grande quem representou a Amatra foi o juiz George Falcão, e em Sousa, o juiz e ex-presidente da Amatra André Machado.