No segundo e último dia do I Congresso Internacional Europeu/Brasileiro de Direito do Trabalho, realizado nesta quarta e quinta-feira, no auditório da Fiep, em Campina Grande, sobre a “Reforma Trabalhista Hodierna”, foram debatidos os temas “O Trabalho em Tempos de Reforma”; a “Globalização e seus Impactos no mundo do Trabalho”; o “Meio Ambiente e o Mundo do Trabalho”; “Perspectivas para o futuro”, e “Relações de Trabalho”.

A mediadora dos trabalhos foi a juíza do Trabalho Francisca Poliana Aristóteles Rocha de Sá, que conduziu também a apresentação dos painelistas Roberto Veras de Oliveira, Talden Queiroz Farias, Gustavo Campos Catão e Paulo Henrique Tavares da Silva.

O primeiro a se apresentar foi o juiz Paulo Henrique Tavares da Silva, abordando o tema “Relações do Trabalho”. Na oportunidade, o magistrado mostrou as transformações que aconteceram no Brasil recentemente, comparando com aquilo que acontece nos outros países desenvolvidos do mundo, principalmente nos países europeus e nos países ligados à própria América Latina. Para ele, é interessante se fazer essa comparação “para que possamos abrir as perspectivas do novo mundo do trabalho no Brasil a partir dessas transformações legislativas”

Paulo Henrique disse que neste primeiro momento o sentimento é de preocupação por parte dos operadores do Direito, dos trabalhadores e até dos empregadores. “É o momento de repensarmos uma série de institutos do Direito do Trabalho e é um momento único, importante porque precisamos redesenhar o Direito do Trabalho sempre tendo como prioridade o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa” ponderou.

“A sociedade está em múltiplas mudanças. E as mudanças que este século tem nos trazido são de grandes proporções e muito maiores do que a sociedade já enfrentou. O mundo hoje vive uma sociedade do algoritmo, da inteligência artificial, do machice learning (ou máquina de aprendizagem)”, é o que avalia o professor da Unifacisa, Gustavo Campos Catão acrescentando que o maior desafio é compreender quais competências e habilidade as gerações do futuro precisarão desenvolver para continuar no mercado de trabalho.

Para Gustavo Campos, “a renovação tecnológica desempregou muita gente, mas também gerou outros tipos de emprego, que demandavam habilidades e competências diferentes das que existiam na sociedade à época, e não será diferente agora”, alertou, observando que a sociedade está sendo desafiada para desenvolver essas competências pois os empregos que temos hoje como motorista de caminhão, atendente de caixa de supermercado, hoje já conseguem ser automatizadas.

Segundo o sociólogo e professor da UFPB, Roberto Veras de Oliveira, “há muita coisa acontecendo no mundo e que tem fortes impactos sobre o mundo do trabalho. São coisas que acontecem no campo da economia, da política, da cultura, dos processos em geral e que, há algumas décadas, vem trazendo impactos muito importantes no campo das relações do trabalho”.

Na conversa, Roberto Veras demonstrou que os tipos de profissões, os perfis de profissionais que são exigidos, as atitudes que são demandadas, as condições impostas aos trabalhadores, as tendências de regulamentação que vem sendo estabelecidas pelos governos, impactam de uma maneira muito importante e exigem da sociedade em geral que se debrucem sobre essa questão para compreender um processo, que está em curso, mas que não sabemos para onde vai dar.

A crítica que ele faz é que se exige muito e se dá muito pouco, porque o trabalhador não está sendo só penalizado pelas condições de trabalho diretamente mais difíceis, mas também por conta dos sistemas de proteção social que foram constituídos historicamente e que cada vez mais tem sido questionados no mundo inteiro.

Sem boas perspectivas para o futuro, o sociólogo alerta para o impacto de uma maneira muito contundente que o Brasil está sofrendo. “E a tendência é de desregulamentação que vem acompanhada de uma flexibilização que, por sua vez, vem acompanhado de um processo de precarização. Portanto, as condições de trabalho tendem a piorar”, lamenta.

À noite, encerrando o evento, o tema Reforma Trabalhista no Futuro foi apresentado pelos painelistas Teresa Coelho Moreira, Francisco de Assis Barbosa Júnior, Marcos Antônio Ferreira da Almeida e Cláudio Simão de Lucena Neto, por videoconferência direto da Bélgica.

A discussão abrangeu temas como Proteção dos Direitos Fundamentais e Futuro das Relações de Trabalho; Novas Tecnologias e a Gestão da Privacidade do Empregado; Teletrabalho, sua Revolução e o Direito Fundamental à Desconexão; Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo: Novos Desafios, e Marco Regulatório da Internet e o Trabalho.

Sobre o tema Novas Tecnologias e a Gestão da Privacidade do Empregado, a professora da Universidade do Minho, em Portugal, Teresa Coelho Moreira, disse que a reforma trabalhista brasileira teve uma boa oportunidade para regulamentar a questão que tem sido levantado em relação ao controle da videovigilância, da geolocalização, do controle da internet, das redes sociais e de casos de assédio.

Ela observou que não se encontra na reforma trabalhista um tratamento jurídico próprio autônomo destas questões. Apesar de conter um inciso que, eventualmente poderá ser um pouco mais aproveitado. “Poderia ter um tratamento mais sistemático, que cuidasse mais desse assunto e relacionasse mais essas matérias, poderia ter enriquecido este tema sempre defendendo os princípios da privacidade”.

“Nos últimos anos, verificamos uma tendência de edição de normas que visam desproteger o trabalho e o trabalhador. E dentro dessa tendência, que tem como índole a desregulamentação das relações de trabalho ou diminuição do patamar de proteção do trabalho, nós encontramos medidas legislativas que acabam por resultar na superexploração do homem e na ocorrência do trabalho análogo ao de escravo”. A análise é do procurador do Ministério Público do Trabalho, Marcos Antônio Ferreira de Almeida.

A exemplo disso, segundo ele, para além da lei 3.467 de 2017 (da Reforma Trabalhista), recentemente, houve a edição de uma portaria por parte do Ministério do Trabalho que reduziu o conceito do trabalho escravo contemporâneo dificultando, inclusive, a fiscalização dessa prática tão nefasta, mas que, felizmente, foi revogada. “Contudo, isso demonstra, tal como diversas outras normas, que há uma disposição de determinados setores da sociedade em diminuir a proteção do trabalhador e incentivar práticas como o trabalho escravo contemporâneo” denunciou.