Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs divulga nota sobre movimento dos juízes

O Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho – COLEPRECOR vem a público, à vista do anunciado movimento de paralisação dos juízes em favor da melhoria de sua remuneração, esclarecer:
1) que a liberdade depensamento e de manifestação garantida a todo cidadão pela Constituição da República não exclui os magistrados;
2) que a remuneração da magistratura é tema de relevância para a sociedade que necessita do Poder Judiciário atuante e independente;
3) que a atualização anual dos subsídios dos juízes, para assegurar seu valor real, está prevista na Constituição e não é atendida pelo Estado há vários anos, impondo perdas superiores a 40% a vencimentos e aposentadorias;
4) que o debate sobre a remuneração dos juízes é indispensável e se amplia para muito além do auxílio-moradia;
5) que os magistrados são órgãos do Poder Judiciário e, como tais, em face do alto grau de sua responsabilidade, não necessitam de esclarecimento, admoestação, tutela ou qualquer ato preventivo por parte das administrações dos tribunais em relação à maneira com que se organizam e se manifestam.
Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho