Com prazo de migração no fim, União teme perda de arrecadação e funcionalismo, de rendimento

A migração para a previdência complementar dos funcionários que ingressaram no serviço público antes de 2013 corre o risco de naufragar.

Segundo dados do Ministério do Planejamento, até o dia 20 menos de 5.000 servidores do Executivo optaram pela mudança —cerca de 2% do efetivo total projetado.

Estimativa da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) indicou que 200 mil funcionários poderiam aderir. A entidade analisou o perfil de 450 mil servidores do Executivo que ingressaram até cinco anos atrás.

Em 2016, o governo abriu prazo de dois anos para os funcionários deixarem o regime próprio de Previdência e aderirem ao regime complementar. O prazo para a migração se encerra na sexta-feira (27).

As chances de haver uma corrida ao novo modelo é considerada remota. Além do mais, o próprio governo federal tem pouco interesse na prorrogação.

A previdência complementar foi criada como parte da reforma do sistema de aposentadorias e pensões do setor público iniciada em 2003. Ela busca equilibrar as contas do funcionalismo no longo prazo.

Pelo modelo complementar, a União paga benefícios limitados pelo teto do INSS (hoje em R$ 5.645,81).

No longo prazo, se houvesse a migração dos 200 mil servidores, a União poderia economizar mais de R$ 40 bilhões em várias décadas, de acordo com cálculo atuarial.

No curto prazo, porém, a perda fiscal em um ano chegaria a R$ 2,6 bilhões com toda essa migração.

Essa aparente contradição ocorre porque no curto prazo a mudança desses servidores gera perdas para a União – o que neste momento agravaria o rombo nas contas públicas.

O cálculo considera que o governo deixa de arrecadar contribuição previdenciária do salário cheio dos servidores e a alíquota passa a incidir apenas sobre a parte do rendimento que chega ao teto do INSS.

Leva em conta, ainda, o gasto do governo com a contrapartida que tem de depositar no fundo complementar do servidor que aderir à Funpresp, de até 8,5% do salário.

Se a adesão permanecer no patamar atual, cálculos obtidos pela Folha mostram que o impacto fiscal seria de R$ 135 milhões em um ano. Se a migração subir para cerca de 20 mil servidores, a perda anual aumenta para R$ 650 milhões.

Integrantes do governo dizem acreditar que a resistência em migrar se deve à dificuldade de calcular o novo benefício, receio em fazer uma opção irrevogável e ao fato de o Executivo não ter estimulado a migração, uma vez que ela representa impacto fiscal de curto prazo.

De acordo com as regras atuais do regime próprio de Previdência, servidores que ingressaram nas carreiras entre 2003 e 2013 pagam contribuição sobre todo o salário e recebem aposentadoria da média dos 80% dos maiores vencimentos no funcionalismo.

Quem migra passa a pagar contribuição previdenciária até o teto do INSS. Se aderir à Funpresp, paga uma alíquota complementar sobre o que excede desse valor.

Ao se aposentar, o servidor tem direito a receber o teto do INSS, somado a um benefício especial baseado no histórico de contribuições, além de aposentadoria paga pela Funpresp.

A possibilidade de mais servidores optarem pela mudança, aumentando a perda de arrecadação, é o motivo pelo qual não interessa ao governo ampliar o prazo de adesão.

Os servidores, contudo, têm pressionado o Ministério do Planejamento a dar mais tempo para a migração.

O movimento ganhou força após ser identificado um erro no cálculo de parte do benefício ao qual terá direito o servidor que aderir ao regime complementar.

O Unacon (Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle) fez pedido ao governo e também entrou com ação judicial para prorrogar o prazo e pedir a opção de reverter a decisão.

“Detectamos erros que poderiam gerar diferença de 15% a 20% no cálculo do benefício”, diz Rudinei Marques, presidente da entidade.

A pasta afirmou que não está prevista uma prorrogação do prazo.

O ministério informou, ainda, que dispõe de um simulador para “cálculo aproximado”, cujo valor será calculado efetivamente no momento da aposentadoria, e disse que o Serpro já foi acionado para fazer a correção no sistema.

Laís Alegretti – FOLHA DE SÃO PAULO