Porto do Capim, João Pessoa - PB. Foto por Elton Carvalho

06/10/2017
Reforma trabalhista: “Os juízes do Trabalho cumprirão seu papel constitucional”, reafirma presidente da Anamatra


Opresidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, foi um dos debatedores no Seminário da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), que teve como objetivo discutir os impactos da Lei nº 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, e as ações para o seu enfrentamento. Entre outros palestrantes, também estiveram presentes os presidentes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). O evento ocorreu no último dia 4 de outubro.
 
O magistrado iniciou sua intervenção apresentando gráficos extraídos dos arquivos digitais do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT) , da Unicamp, que demonstra a evolução, desde 1948, da produtividade mundial das empresas, em comparação ao crescimento  do valor real da hora trabalhada. Nesse ponto, observou o presidente, a partir do final da década de 70, houve uma estabilização da compensação da hora, em contraponto ao crescimento da produtividade da empresa. “Isso evidencia que, independentemente da legislação que o mundo teve nesse período, a produtividade das empresas cresceu. O que se estagnou, com a ideia de Estado mínimo, foi a retribuição do trabalhador pela riqueza criada”, alertou, referindo também dados da obra de Thomas Piketty.
 
Na sequência, Guilherme Feliciano apontou ainda preceitos da Lei 13.467/2017 que, em sua avaliação, podem violar a  garantia constitucional do cidadão quanto à proteção judiciária. Assim, por exemplo, a previsão de que, quanto aos exames das convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho, caberá à Justiça do Trabalho tão somente a análise de formalidades extrínsecas do negócio jurídico coletivo, balizando sua atuação pelo inédito princípio da intervenção mínima. “Não é possível pensar em norma jurídica sem pensar em intepretação/aplicação da fonte formal do direito.  Os juízes examinarão a constitucionalidade e a legalidade dos conteúdos dos acordos e convenções coletivas e trabalho, como não poderia deixar de ser”, criticou. 
 
O presidente criticou outras inconstitucionalidades da reforma trabalhista, como os entraves econômicos à proteção processual do hipossuficiente econômico, o que também impacta o acesso do cidadão à justiça. Segundo explicou, a reforma, nesse aspecto, imputa ao reclamante o dever de arcar, por exemplo, com honorários da sucumbência e com as despesas relacionadas a procedimentos periciais, mesmo quando o trabalhador seja pobre na acepção jurídica do termo, “o que é, no mínimo , um contrassenso”. 
 
“A efetividade da jurisdição decorre do devido processo legal. O processo judicial é um espaço do diálogo, de efetiva distribuição de cidadania, de modo que nenhuma compreensão da nova legislação deve conduzir  a  um processo judicial  inefetivo, tíbio, demorado", finalizou Feliciano. 
 
Jornada – Sobre o tema reforma trabalhista a Anamatra realiza, nos próximos dias 9 e 10 de outubro em Brasília, a 2 ª Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho  O objetivo é debater teses que sirvam de parâmetro hermenêutico para a nova legislação, que agora será objeto de interpretação e aplicação por juízes, advogados e procuradores do Trabalho. A ideia da Anamatra é compilar os enunciados em uma publicação para distribuição interna e externa antes do fim da “vacatio legis”. Clique aqui e saiba mais
 
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