8/3/2021 – A romancista e feminista britânica Virginia Woolf dizia que, “pela maior parte da história, ‘anônimo’ foi uma mulher”. A declaração, de quase um século, retrata, ainda hoje, a invisibilidade das mulheres em questões como igualdade de gênero, proteção ao trabalho e, mais recentemente, os impactos da pandemia da covid-19.

Na época em que a escritora inglesa viveu o auge de sua produção literária, na segunda metade da década de 1920, o Brasil ainda estava sob a égide da Constituição de 1891 (Brasil República). O Direito do Trabalho, ainda tíbio em fundamentos, contava com algumas leis estaduais, o Conselho Nacional do Trabalho, criado em abril de 1923, e praticamente ignorava o trabalho feminino.

Constituições

Como lembra a advogada Jéssica Lourenço Barboza da Silva, em artigo sobre a proteção do trabalho da mulher e os impactos da reforma trabalhista, o trabalho da mulher era visto e definido como trabalho de “meias-forças”, ou seja, menor e inferior ao trabalho masculino. A Constituição de 1934, segundo Silva, foi a primeira a tratar expressamente dos direitos trabalhistas das mulheres em relação à não discriminação de sexo, etnia e cor. “O texto trouxe diversas garantias nunca antes asseguradas às mulheres, abrangendo igualdade de salários entre gêneros e proibindo o trabalho de gestantes em locais insalubres”, observou.

Em seguida, a Constituição de 1946 consolidou a proibição de diferenças salariais em razão de raça, idade, sexo, nacionalidade ou estado civil e representou mais um avanço em garantias às mulheres, “que antes eram tratadas como seres não possuidores de direitos e sem capacidade plena de forma alguma”, completou a advogada.

Apesar dos avanços, o fato é que a evolução do direito do trabalho da mulher, com seu fortalecimento no mercado de trabalho remunerado, sempre esteve, em geral, atravancada pela pauta de costumes. Um exemplo foi a criação do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/1962), que afastou a obrigatoriedade de a mulher ter autorização do marido para trabalhar, receber heranças e comprar imóveis.

Hoje há um consenso de que a Constituição da República de 1988 representou um avanço histórico dos direitos das mulheres, com a proibição de diferenças salariais por motivo de sexo, idade ou estado civil e ainda à gestante.

Igualdades e diferenças

As garantias fundamentais à igualdade, contudo, não afastam a necessidade de que a mulher tenha um amparo legal maior em relação aos homens, em razão não apenas das diferenças de estrutura física e psicológica, mas também dos aspectos ligados à maternidade.

Um exemplo é o artigo 384 da CLT, que garante às trabalhadoras um intervalo de 15 minutos antes da realização de horas extras. O dispositivo é objeto de muita discussão, e o argumento principal contra sua aplicação é que ele fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo 5º da Constituição de 1988. Em 2008, ao examinar o tema, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho consagrou a tese de que a norma não viola a isonomia e diz respeito à proteção da mulher e à medicina e à segurança do trabalho.

A constitucionalidade desse dispositivo ainda está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, suas disposições foram revogadas pela Lei 13.467/2017, que instituiu a chamada Reforma Trabalhista. Em relação à reforma, porém, o STF invalidou a norma que permitia o trabalho de grávidas e lactantes em trabalhos insalubres, por afronta à proteção constitucional à maternidade e à criança.

Da mesma forma, não se pode falar de simetria de gênero em questões que envolvem sobretudo mulheres, como assédio sexual e moral, e a necessidade de dupla jornada.

Pandemia

A questão da dupla jornada, para especialistas, tem sido agravada pela pandemia da covid-19. Segundo Érica Aragão, diretora do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo (SJSP), as mulheres trabalhadoras são as que mais sofrem os impactos negativos da crise provocada pelo coronavírus. “Muitas foram demitidas, tiveram seus salários reduzidos ou precisaram pedir demissão para cuidar dos filhos ou de parentes com comorbidades desde o início da pandemia”, observa.

Estudiosas dos impactos da crise sanitária no trabalho da mulher alertam para a romantização do home office. Segundo elas, essas narrativas, reforçadas pela propaganda, têm ajudado a aprofundar as desigualdades de gênero e atuam como artifício para a precarização e a superexploração. Nesse sentido, as mulheres estariam trabalhando muito mais durante o dia e realizando tarefas simultâneas.

Um estudo realizado por Maria Bridi e Giovana Bezerra, da Rede de Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (Remir), constatou que homens e mulheres vivenciam o trabalho remoto de formas distintas. O grupo utilizou software de análise textual para verificar essas distinções, com base nos termos usados por homens e mulheres. Segundo o trabalho, os termos recorrentes para as mulheres estavam relacionados à dificuldade de concentração e às interrupções que sofrem durante a atividade de home office. Já para os homens, o termo “dificuldade” aparece ligado à falta de contato com os colegas.

Armadilha     

Para a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, as mulheres precisam fugir da armadilha de que se pode ter tudo com qualidade. Ela diz que, ao administrar a vida pessoal e o trabalho, a meta deve ser aquilo que é possível.  “A mera ideia de supermulher está fora de qualquer realidade possível e palpável”, avalia. A ministra observa que é preciso ajuste, gerenciamento e renúncias. “Quem disser que gerencia muito bem a vida profissional e pessoal me dê a receita”, brinca.

Primeira mulher a presidir o TST, quase 80 anos depois da criação da Justiça do Trabalho, a ministra integra, com mais quatro mulheres, a composição atual do tribunal, de 27 ministros, mas acredita que a busca por igualdade de gênero no mercado de trabalho remunerado tem conquistado cada vez mais espaço para as mulheres, com avanços em postos de liderança.
“É claro que a mulher que quer chegar aos mais elevados postos enfrenta mais dificuldades do que o homem e só uma mudança cultural pode frear essa desigualdade de condições”, avalia.

A ministra lembra que a Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário que melhor atende ao critério democrático em relação ao recorte de gênero. Um levantamento feito pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) em 2020, demonstrou que a proporção de juízas de primeiro grau é maior que a de juízes: 50,4% e 49,6%, respectivamente. Entre os servidores, a distribuição também é equilibrada: 50,1% são homens e 49,9% mulheres.

Por outro lado, a ministra identifica uma parte das mulheres que almeja mais qualidade de vida, com o equilíbrio entre a profissão e a vida pessoal. “São mulheres que não se sentem preteridas do mercado de trabalho pelo fato de não ocuparem posições de chefia. Pelo contrário, querem trabalhar, mas sem deixar de lado o cuidado com a família. Uma vida equilibrada nas duas áreas.”

Segundo ela, é preciso respeitar a mulher, independentemente de qual for a sua escolha. “Nós mulheres nos culpamos e somos julgadas pela sociedade por qualquer decisão que tomamos. Se optamos pela carreira profissional, somos criticadas, mas se optarmos por ficar em casa cuidando dos filhos também seremos. É preciso mais solidariedade e respeito pelas nossas escolhas.”

A ministra avalia que, ao longo da história, a essência da mulher foi e sempre será a coragem. “Que assim seja, no presente e no futuro, para que o mundo continue testemunhando da audácia e da bravura do nosso gênero”, conclui.

FONTE: TST

A questão não é pacificada no Judiciário e no Congresso Nacional tramitam vários projetos com propostas de regulamentação da atividade, inclusive de um deputado federal paraibano. Em São Paulo, auditores-fiscais do Trabalho levaram meses para concluir um trabalho de fiscalização e acompanhamento do trabalho dos entregadores do aplicativo Rappi, muitas vezes chamados de “empreendedores” o que, segundo o relatório entregue ao Ministério Público do Trabalho, é “uma falácia”. Foram entrevistados 100 deles.

Embora a questão não seja juridicamente pacificada, os auditores-fiscais de São Paulo concluíram, após esse minucioso acompanhamento, que entregadores que trabalham com aplicativos não são autônomos, como as empresas do setor querem fazer crer. Segundo o relatório dos fiscais, os entregadores têm uma relação de subordinação muito forte, além de estarem presentes, nessa relação de trabalho, todos os demais requisitos da relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. E, caso reclamem dessas condições, são imediatamente substituídos.

Eles sustentam que a autonomia não existe, já que, além de não definirem as próprias rotas, também não estabelecem seus preços, segundo o relatório ao qual a Rede Brasil Atual, de São Paulo, teve acesso e divulgou em seu site.

O relatório, descrito na matéria da RBA, informa que a Rappi se apresenta como intermediadora “e se aproveita do chamado desemprego estrutural para recrutar mão de obra de forma abusiva e descumprindo a legislação trabalhista”.

Esses trabalhadores firmam o que os auditores chamam de contrato de adesão, “em que somente uma das partes, unilateralmente, determina termos e condições”.

Na contramão 

O juiz do trabalho Francisco de Assis Barbosa, associado da Amatra 13, confirma que há divergência de decisões. Os Tribunais Regionais do Trabalho têm julgado favoravelmente à existência de vínculo de emprego entre aplicativos e trabalhadores nos casos de Uber e 99 (motoristas), que são casos análogos aos dos entregadores, enquanto o Tribunal Superior do Trabalho julgou que não há vínculo em três decisões prolatadas por duas de suas turmas.

“As decisões do TST têm sido contrárias às de outros tribunais trabalhistas pelo mundo, a exemplo da Itália, Suécia, Holanda, Inglaterra, que reconhecem subordinação do trabalhador, seja motorista ou entregador”, comentou, acrescentando: “Os casos decididos pelo TST vão parar inevitavelmente no Supremo Tribunal Federal”.

Gisa Veiga, com informações do site da RBA

Foto: ugt.com.br

Clique para se inscrever para o primeiro debate: https://forms.gle/tjACrnBDiKmRdpdG7

Segundo as organizadoras do evento, “compreendendo todo o potencial criador da mulher e suas diversas potencialidades, pretendemos refletir o porquê de tantos anos de histórias de mulheres sendo silenciadas nos meios políticos, cultural, social, científico, religioso, familiar e principalmente dentro de si mesmas”.

A proposta desse projeto é debater sobre a representatividade da mulher dentro das instituições sociais, não só como trabalhadoras, mas como ser humano ocupante de espaços na empresa, na família, nos órgãos públicos ou mesmo nos lugares destinados ao ócio. Ciente da complexidade do tema e compreendendo os imbricamentos culturais e históricos que perpassam pela problemática, o projeto se propõe a discutir vários aspectos da participação feminina na sociedade.

“’A mulher e seu lugar de fala’ pretende ser um espaço libertador de expressão e de escuta acolhedora, aberto a todos que tiverem interesse em participar. As rodas de conversas acontecerão neste mês de março, todas as sextas-feiras, em comemoração ao mês da Mulher”, explicaram as organizadoras.

Temas a serem abordados

Dia 05/03, das 13 às 14 horas – “O trabalho das mulheres em tempos de pandemia”, com exposição de Elaine Bezerra, pesquisadora, doutora em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Campinas e militante da Marcha Mundial das Mulheres;

Dia 12/03, das 13 às 14 horas – “Empoderamento Feminino nas relações cotidianas”, tendo como palestrante Carolina Luz, analista de sistemas sociais, bacharela em Direito e tecnóloga em Gestão de Pessoas, com pós-graduação em Saúde Pública e Doula.

Dia 19/03, das 13 às 14 horas – “Experiência do Círculo de Mulheres CG – um convite para conscientização do empoderamento feminino a partir de debates sobre o livro ‘A ciranda das mulheres sábias’ (ser jovem enquanto velha, velha enquanto jovem), por Clarissa Pinkola Estés.

Dia 26/03, das 10 às 11 horas – “Política e gênero”, por Jô Oliveira, vereadora em Campina Grande, assistente Social e Mestra em Serviço Social.

GV

Foto: reprodução do site www.xapuri.info

A presidente da Anamatra, Noemia Porto, e as juízas Daniela Chaves, Deizimar Oliveira, Laura Botelho, Patrícia Maeda, Odaise Martins e Vanessa Sanches – integrantes da Comissão Permanente Anamatra Mulheres – reuniram-se, nesta segunda (1º/3), em encontro virtual, com integrantes dos setores de comunicação, de eventos e de formação e cultura da Anamatra. A reunião teve por objetivo a discussão de detalhes referentes à organização do evento.

Os debates ocorrerão em subgrupos que representarão cada macrorregião do país, sob a coordenação das juízas que compõem a Anamatra Mulheres. Entre os temas que estão sugeridos para serem debatidos no evento estão: impactos e consequências da pandemia na vida das mulheres que integram o sistema de justiça, maternidade, metas e progressão na carreira, trabalho remoto no pós-pandemia e dificuldade de acesso e julgamento sob perspectiva de gênero com recorte étnico, dentre outros.

Após essa fase de debates, serão compiladas as ideias principais de cada subgrupo, as quais serão apresentadas pelas representantes em uma plenária final, para a sistematização de uma fala comum, que será traduzida em um documento. A formalização das proposições construídas contemplará as principais demandas para o futuro que forem identificadas, pertinentes às questões de igualdade de gênero.

Advogados, por sua vez, identificaram em um dos dispositivos a sinalização de que o governo pretende ampliar a lista de atividades com autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados – ponto polêmico que já foi alvo de embates junto ao Congresso Nacional.

A área econômica argumenta que a medida representa uma simplificação e não avança “nenhum centímetro” para além da legislação atual. Ao Estadão/Broadcast, o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, diz receber as críticas com tranquilidade, uma vez que o texto passou pelo crivo das áreas jurídicas do governo, e ressalta que a consulta segue aberta até 6 de março para contribuições.

A Anamatra disse em nota conjunta com outras entidades trabalhistas que a minuta de decreto “apresenta um arcabouço jurídico inovador”, com princípios próprios e normas diferentes das previstas na Constituição e nas leis, em “manifesta violação ao processo legislativo”. Na visão da entidade, o texto promove “alteração da lógica protetiva da legislação trabalhista”.

Um dos pontos que podem gerar polêmica é o capítulo que fala do trabalho aos domingos. Na interpretação de advogados ouvidos pela reportagem, o texto concede autorização permanente para que os setores empreguem amplamente o trabalho aos domingos, sob a justificativa de “exigências técnicas” que tornem indispensável a continuidade do trabalho nesse dia, que deveria ser preferencialmente de descanso.

Flexibilização

“A proposta aponta para a edição de nova relação das atividades que têm autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados, que já havia sido ampliada em agosto de 2020. A tendência, considerando a apresentação deste programa como marco regulatório trabalhista simples, desburocratizado e competitivo , é de ampliação dessa relação de atividades empresariais”, afirma Alexandre Pessoa, sócio da área de Direito Trabalhista do KLA Advogados.

“O decreto não vai de encontro à lei, mas eu diria que tem uma flexibilização, porque a secretaria está autorizando de vez. Não vai fiscalizar caso o DSR (descanso semanal remunerado) não caia no domingo. O texto autoriza todo mundo, independentemente do setor. Isso pode ser um ponto polêmico, pode ter uma pressão muito grande, pois tem uma explicação para o descanso ser no domingo”, afirma Jorge Matsumoto, sócio do Bichara Advogados.

O secretário de Trabalho do Ministério da Economia afirma que o governo não está mexendo na regra de trabalho aos domingos, apenas eliminando a “etapa burocrática” da negociação coletiva para permitir a adesão do setor. “A interpretação corrente é que precisa ser (no domingo) pelo menos uma vez a cada sete finais de semana. A gente não tá mexendo nisso.”

As centrais sindicais também entraram em campo para questionar as mudanças. Um dos pontos atacados pelas entidades é o trecho que coloca “o livre exercício da atividade econômica e a busca do pleno emprego” como princípios para a elaboração das normas regulamentadoras relacionadas à saúde e à segurança do trabalhador. Para as centrais, a mudança fere o princípio de valorização do trabalho e de dignidade da pessoa humana, tolhendo a ação da fiscalização e representando risco de fragilização das condições de emprego.

Dalcolmo diz que não há conflito nenhum e ressalta que a promoção da saúde e da segurança do trabalhador segue sendo um princípio na elaboração e revisão dessas normas. Por outro lado, segundo ele, a própria Constituição e a Lei de Liberdade Econômica colocam a busca do pleno emprego como outro princípio a ser seguido.

“O objetivo de confecção e da revisão das normas regulamentadoras não pode ser único, orientado pela saúde e segurança do trabalho. A única maneira de ter risco zero à saúde e à segurança do trabalhador é não ter atividade produtiva nenhuma. É claro que as coisas precisam ser conciliadas”, diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteúdo

Norma se aplica, inclusive, à utilização de nomes sociais

24.02.2021 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem, terça (23/2), resolução que dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional, para todas e todos integrantes, incluindo desembargadoras e desembargadores, juízas e juízes, servidoras e servidores, assessoras e assessores, terceirizadas e terceirizados, estagiárias e estagiários.

De acordo com o documento, a regra engloba as menções em carteiras de identidade funcionais, documentos oficiais, placas de identificação de setores, dentre outros. A designação distintiva também se aplica à identidade de gêneros dos transgêneros, bem como à utilização de seus respectivos nomes sociais.

A norma considera o disposto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da igualdade e da isonomia, além da importância da construção de espaços democráticos e institucionais com tratamento igualitário entre mulheres e homens. “É premente e conveniente a adoção de ações com vistas à reafirmação da igualdade de gênero, na linguagem no âmbito profissional, em detrimento da utilização do masculino genérico nas situações de gênero”, aponta.

Para a juíza Daniela Lustoza (Amatra 21/RN), integrante da Comissão Permanente Anamatra Mulheres, “o normativo do CNJ reflete a possibilidade de um Poder Judiciário sintonizado aos melhores propósitos de equidade, defendidos no panorama mundial, contribuindo para a tomada de consciência necessária à crença de que existe uma história das mulheres, invisibilizada pelo sistema político do patriarcado”, avaliou.

FONTE: CNJ

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aderiu à Campanha “SOS Acre”, que tem como objetivo ajudar as famílias que se encontram em situação de emergência devido ao agravamento da pandemia do coronavírus, surto de dengue, enchentes, além da crise migratória no Estado do Acre.

As doações podem ser feitas em dinheiro por transferência ou depósito bancário (Ag.: 2359-0 / Conta Corrente: 14.300-6), ou (PIX: 63.598.899/0001-40). Em Rio Branco e no interior, o MPAC está recebendo alimentos, água potável, roupas e material de limpeza, nos seguintes pontos de coleta:

Edifício-sede- Rua Marechal Deodoro, 472, Centro- Rio Branco
Promotoria de Sena Madureira- Rua Monsenhor Távora, 415 – Centro
Promotoria de Manoel Urbano- Rua José Francisco do Nascimento, 667- São José

A iniciativa, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), também conta com o apoio do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª região (Rondônia e Acre), do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra 14/RO e AC) e do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre – Sinsjustra.

Crise no Acre  – Com mais de 50 mil casos confirmados e perto de mil mortes, a pandemia do coronavírus tem levado ao colapso o sistema de saúde local, com falta de leitos e médicos para atender a grande demanda, o que fez as autoridades retomarem o estado de alerta máximo.

Soma-se a esse quadro a explosão no número de infectados por dengue, sobrecarregando ainda mais os serviços de saúde e seus profissionais.

As fortes e ininterruptas chuvas que castigam todo o estado neste período invernoso preocupam ainda mais. Com o transbordamento de rios e igarapés, algumas cidades já se encontram parcialmente submersas e milhares de famílias desabrigadas, a exemplo de Cruzeiro do Sul, Feijó, Tarauacá e Sena Madureira.

Na fronteira com o Peru, a cidade de Assis Brasil vive uma crise humanitária envolvendo imigrantes retidos. Enfrentando dificuldades para abrigar essas pessoas, o município decretou estado de calamidade pública.

*Com informações do TRT 14

Nas audiências do processo, do qual a Globo ainda pode recorrer, Cleber afirma que trabalhava em média 12 horas por dia, de segunda a domingo. Ele exige o pagamento de horas extras e outros direitos trabalhistas.

A emissora alega que o cinegrafista nunca trabalhava mais de 7h diárias – como a CLT estabelece a jornada de 5h diárias para jornalistas, o contrato estabelecia um acordo de prorrogação de horas.

A juíza Leticia Bevilacqua Zahar considerou o acordo inválido e, após ouvir depoimentos de ambas as partes, avaliou que o ex-empregado deve receber o pagamento de sete horas extras por dia de trabalho.

Diz a decisão: “Na base de cálculo das horas extras incidirão o salário base e a gratificação de função e o adicional noturno, sendo este último quanto às horas laboradas à noite”.

Site UOL

A entidade já recebeu mais de R$ 1 milhão, recursos de ações trabalhistas movidas pelo órgão na Justiça para financiar o projeto Ação Integrada Resgatando Cidadania, único desenvolvido e gerenciado pelo MPT no país.

Desde 2013, mais de 300 resgatados foram contemplados e mais de mil atendimentos feitos para impedir novos casos foram realizados no ano passado. Nos últimos quatros anos, de acordo com dados do Ministério da Economia, foram registradas 1.048 fiscalizações no Brasil, com 4.472 trabalhadores resgatados.

Prevenção, repressão e apoio aos trabalhadores vulneráveis são as bases da luta de órgãos e entidades não governamentais para reduzir o impacto das ações de empresários escravocratas em um país mergulhado em desigualdades sociais.

“A gente percebeu que, além da prevenção e da repressão, era preciso um atendimento pós-resgate para evitar a reincidência, como apoio financeiro e educacional, através de cursos”, explicou a procuradora Guadalupe Louro Turos Couto, do MPT.

O órgão é responsável pelas ações das verbas rescisórias, de dano moral individual e coletivo, além de acordo com empresários, na Justiça do Trabalho. Os trabalhadores resgatados recebem também seguro-desemprego por três meses e aposentadoria se já tiverem atingido o prazo estabelecido por lei.

Em um trabalho de prevenção durante a pandemia, foram doadas 2.600 cestas básicas e mais de 33 toneladas de alimentos a comunidades quilombolas, LGBTQI+, trabalhadoras do sexo e domésticas.

Rede de proteçãoPara o fiscal do trabalho Alexandre Lyra, um dos integrantes da força-tarefa do governo federal, responsável pela Operação Resgate no Rio, o caminho contra o trabalho análogo à escravidão ainda é longo.

“O empregador se aproveita da ausência de família da vítima. Só uma política ampla vai permitir a erradicação. Então, com parcerias, apostamos em prevenção, repressão, reparação do dano e acolhimento. Na semana passada, resgatamos uma senhora de 63 anos, e a Defensoria Pública da União vai pedir a aposentadoria dessa idosa”, afirmou Alexandre Lyra.

Apoio psicológico, busca por cursos profissionalizantes com direito a bolsa de um salário mínimo e atendimento nas redes do estado fazem parte do trabalho da Cáritas Diocesana. “Ouvimos tudo o que eles precisam para darmos o apoio. Fazemos ainda o acompanhamento de resgatados de Piauí, Maranhão, Bahia, Minas Gerais e Ceará, por coincidência os estados com maiores índices de resgatados”, explicou Thaiany Motta, da Cáritas Diocesana.

“Até hoje recebo atendimento psicológico do Rio. Isso fez toda a diferença na minha vida para seguir em frente”, conta Rômulo.

Para o maranhense Fábio Ribeiro da Silva, de 33 anos, sair do estado ficou fora dos seus planos. Atraído por um salário de R$ 2.800, com direito a mais R$ 1 mil em um pagamento “por fora”, ele também foi resgatado da construção civil no Rio – sem ter recebido nada próximo do prometido.

“Passamos fome. Até que fomos resgatados. Hoje, trabalho de biscate, fiz curso de vigilante e tirei minha habilitação. Quando vejo ofertas para ir para outros estados, como São Paulo, recuso”, diz.

FONTE: SITE METRÓPOLES ONLINE

Os senadores aprovaram o texto por unanimidade em dois turnos. A convenção foi adotada em 2013, na 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), na Guatemala. O texto foi enviado ao Congresso em maio de 2016 e aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.

O relator da matéria no Senado, Paulo Paim (PT-RS), reforçou a importância da participação do país na convenção. Segundo o senador, ratificá-la “é declarar, validar, confirmar o compromisso do Brasil com o respeito e amor ao próximo, independente de raça, origem, sexo, cor, orientação sexual”. “É fortalecer o grande pacto de proteção para todos os seres humanos.”

A convenção cria ainda um Comitê Interamericano para a Prevenção e Eliminação do Racismo, Discriminação Racial e Todas as Formas de Discriminação e Intolerância. Será o foro de intercâmbio de ideias e experiências e de fiscalização e será composto por um perito de cada um dos países participantes. A Secretaria-Geral da OEA será a responsável pela organização das reuniões e pelo apoio administrativo. Com informações da Agência Brasil.