Autor(a): Luciana Paula Conforti (*)

Resumo. O artigo trata dos mitos sobre a flexibilização da legislação trabalhista e extinção da Justiça do Trabalho, demonstrando que antigos discursos retornam à cena principal com o objetivo de imposição da economia de mercado autorregulada, a exemplo do que ocorreu na década de 1990, quando o País alcançou baixo crescimento econômico, altos níveis de desemprego e explosão de ações na Justiça do Trabalho. No momento em que se discutem medidas para retomada do crescimento econômico, tenta-se impor antigas receitas neoliberais, como a priorização do negociado sobre o legislado e formas de organizações produtivas flexíveis. O elevado número de ações na Justiça do Trabalho não resulta do excesso de direitos ou de especulação, mas do reiterado descumprimento da legislação pelos empregadores. O projeto econômico neoliberal considera o trabalho como componente do mercado e o trabalho não é mercadoria. Os Poderes da República, no Estado Democrático de Direito, têm a missão de cumprir a Constituição, respeitando e protegendo os valores da sociedade, com o ajustamento dos interesses econômicos à Justiça Social.