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CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95. IMPOSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DE VÍNCULO - Relator: Juiz Afrânio Melo
JORNAL DA AMATRA 13 EM PDF
Edição 32 -
Trabalho, justiça e cidadania
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LEIS
LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 - Altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, paradefinir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
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II CONGRESSO ÍBERO-AMERICANO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIAL: JUSTIÇA DIGITAL
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